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dissertação_ Clarissa Braga Mendes.pdf.jpg2012-05-22Segurança jurídica e justiça das decisões judiciais em matéria ConstitucionalCoelho, Inocêncio Mártires; Mendes, Clarissa Braga
dissertação_Daniel Ivo Odo.pdf.jpg2012-05-23O direito constitucional norte-americano em tempos de guerra e terrorismo: insumo conceitual para o estudo do estado de exceçãoEstellita, Heloísa; Odon, Daniel Ivo
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2012Legitimidade democrática do controle judicial do direito à educaçãoXimenes, Julia Maurmann; Araújo, Alessandra Matos de
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Dissertação_Marilene Carneiro Matos.pdf.jpg2016Proteção da confiança legítima diante inovações legislativas: análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectadosKaufmann, Rodrigo de Oliveira; Matos, Marilene Carneiro
Dissertação_Etiel Santiago de Brito Pereira.pdf.jpg2014Política, ética e Estado.Branco, Paulo Gustavo Gonet; Pereira, Eitel Santiago de Brito
Dissertação_José Pedro Brito da Costa.pdf.jpg2017Cidadania diferenciada e as ocupações irregulares de terras públicas no Distrito FederalFreitas Filho, Roberto; Costa, José Pedro Brito da
Dissertacão_Jacob Fortes de Carvalho Filho.pdf.jpg2017A execução antecipada da pena em face do princípio da presunção de inocênciaBranco, Paulo Gustavo Gonet; Carvalho Filho, Jacob Fortes de
Dissertação_Marcelo de Siqueira Zerbini.pdf.jpg2017Das audiências de custódia: aspectos constitucionais, penais, econômicos, e iminentesCiarlini, Álvaro; Zerbini, Marcelo de Siqueira

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