A execução antecipada da pena em face do princípio da presunção de inocência

Abstract

A presente pesquisa tem como propósito averiguar a constitucionalidade da execução antecipada da pena, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, em face dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, em especial o princípio da presunção de inocência. Para isso, os argumentos adotados naquela decisão são classificados, à luz da doutrina de Dworkin, e examinados. O trabalho também aborda relevantes aspectos do princípio da presunção de inocência. Os marcos teóricos adotados são a referida classificação em argumentos de princípio e argumentos de política, a força normativa da constituição e a supremacia da norma constitucional. O trabalho também apresenta a oscilação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na vigência da Constituição de 1988, sobre a execução antecipada da pena. Alguns fatores contrários ao início do cumprimento da pena sem ter havido o trânsito em julgado também são expostos no trabalho. A pesquisa adota o método qualitativo, e os dados coletados são essencialmente bibliográficos e documentais, especialmente julgados do Supremo Tribunal Federal e legislação pertinente. A conclusão visa a demonstrar se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, deixou ou não de prestigiar direitos fundamentais individuais, em especial o da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República, na medida em que passou a autorizar o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

The purpose of this research is to investigate the constitutionality of the early execution of the sentence, authorized by the Federal Supreme Court in the judgment of HC 126.292 / SP, in view of the fundamental rights established in the 1988 Constitution, in particular the principle of presumption of innocence. For this, the arguments adopted in that decision are classified, in the light of Dworkin's doctrine, and examined. The paper also addresses relevant aspects of the presumption of innocence principle. The theoretical frameworks adopted are the said classification in arguments of principle and political arguments, the normative force of the constitution and the supremacy of the constitutional norm. The paper also presents the oscillation of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, in force of the 1988 Constitution, on the early execution of the sentence. Some factors that contradict the beginning of the fulfillment of the sentence without having been the final and unappealable decision are also exposed in the work. The research adopts the qualitative method, and the collected data are essentially bibliographical and documentary, specially judged of the Federal Supreme Court and pertinent legislation. The conclusion will demonstrate if the decision handed down by the Federal Supreme Court in HC 126.292/SP, no longer favors individual fundamental rights, especially the presumption of innocence, provided for in art. 5, LVII, of the Constitution of the Republic, inasmuch as it began to authorize the commencement of execution of the sentence before the final sentence of the conviction was passed.