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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2026 | Maternidade no cárcere em Minas Gerais: o programa pena justa como resposta ao estado de coisas inconstitucional | Oliveira Filha, Manuelita Hermes Rosa; Costa, Júlia Silveira Nunes |
 | 2024 | Cometê gestor do IBS: a competência tributária compartilhada e a preservação da autonomia dos entes federados | Correia Neto, Celso de Barros; Florêncio, Paulo Henrique Procópio |
 | 2025 | O que o Conselho Nacional do Ministério Público tem a contribuir com a atuação do Ministério Público na segurança pública?: um exame das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Nacional no biênio 2022/2023 | Quintas, Fábio Lima; Otsuka, Walter Tiyozo Linzmayer |
| 2026 | O princípio da indisponibilidade do interesse público e a obrigatoriedade de interposição de recurso em processos judiciais pela administração pública - um debate sobre eficiência, boa-fé e lealdade processual | Wambier, Luiz Rodrigues; Silveira, Jailton Zanon da |
| 2026 | Acordos na jurisdição constitucional: mecanismo de distensionamento entre os poderes da república | Abboud, Georges; Oliveira, Willian Tosta Pereira de |
