Maternidade no cárcere em Minas Gerais: o programa pena justa como resposta ao estado de coisas inconstitucional

Abstract

Este estudo analisa as violações estruturais enfrentadas por mulheres gestantes, lactantes e mães de crianças na primeira infância no sistema prisional de Minas Gerais, tomando como referência o Programa Pena Justa, considerado um instrumento de mitigação desses danos. Busca-se responder em que medida o programa enfrentou os impactos do encarceramento feminino sobre a maternidade e os direitos da infância. Parte-se do pressuposto de que, ao priorizar a preservação da dignidade da pessoa presa, a garantia de direitos essenciais e a atenção especial a grupos vulneráveis, o Programa Pena Justa pode contribuir para mitigar as violações relacionadas à maternidade no cárcere em Minas Gerais. Objetiva-se, assim, analisar essas violações e avaliar a efetividade do programa. Para tanto, procura-se compreender o arcabouço jurídico nacional e internacional de proteção à maternidade e à infância no cárcere; investigar os impactos da centralização da custódia materno-infantil no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), em Vespasiano, sobre mulheres oriundas do interior, usando dados empíricos do Presídio Alvorada, em Montes Claros, como estudo de caso; e examinar o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional, além das estratégias e limitações do Pena Justa. O marco teórico fundamenta-se em obras de Laura Davis Mattar (2011), Braga e Angotti (2019) e Thiago Clemente Cobucci (2024), que abordam direitos humanos, experiência materna no cárcere e Estado de Coisas Inconstitucional, respectivamente. Adota-se uma abordagem qualitativa, com análise documental, levantamento empírico e pesquisa bibliográfica, articulando dados normativos, teóricos e práticos. Os resultados indicam que a centralização da custódia materno-infantil intensifica a ruptura de vínculos afetivos e familiares, comprometendo a vivência da maternidade para mulheres deslocadas compulsoriamente. Conclui-se que as diretrizes do Programa Pena Justa — quando implementadas de forma integrada, monitorada e articulada com outras políticas — possuem potencial para mitigar significativamente tais violações. A centralização da custódia no CRGPL permanece como obstáculo central, mas medidas como a racionalização das prisões preventivas, a adequação de unidades no interior, a reintegração social e o enfrentamento do racismo institucional indicam caminhos possíveis. O estudo evidencia que a efetividade do programa depende de planejamento estratégico, fiscalização contínua e vontade política, elementos indispensáveis para transformar o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional em mudança concreta na política prisional.

This study analyzes the structural violations faced by pregnant women, breastfeeding mothers, and mothers of young children in the prison system of Minas Gerais, taking as a reference the Programa Pena Justa (Pena Justa Program), regarded as an instrument for mitigating such harms. It seeks to answer to what extent the program has addressed the impacts of female incarceration on motherhood and children’s rights. The premise is that, by prioritizing the preservation of the dignity of incarcerated persons, the guarantee of essential rights, and special attention to vulnerable groups, the Pena Justa Program can contribute to mitigating violations related to motherhood in prison in Minas Gerais. The objective is, therefore, to analyze these violations and assess the effectiveness of the program. To this end, the study examines the national and international legal framework for the protection of motherhood and childhood in prison; investigates the impacts of the centralization of mother-child custody at the Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade – CRGPL (Reference Center for Incarcerated Pregnant Women), in Vespasiano, on women from the countryside, using empirical data from the Presídio Alvorada (Alvorada Prison), in Montes Claros, as a case study; and explores the concept of the Unconstitutional State of Affairs (Estado de Coisas Inconstitucional), in addition to the strategies and limitations of the Pena Justa Program. The theoretical framework is grounded in works by Laura Davis Mattar (2011), Braga and Angotti (2019), and Thiago Clemente Cobucci (2024), which address human rights, maternal experience in prison, and the Unconstitutional State of Affairs, respectively. A qualitative approach is adopted, with documentary analysis, empirical data collection, and bibliographic research, articulating normative, theoretical, and practical elements. The results indicate that the centralization of mother-child custody intensifies the rupture of affective and family bonds, undermining the experience of motherhood for women who are compulsorily displaced. It is concluded that the guidelines of the Pena Justa Program — when implemented in an integrated, monitored, and intersectorally articulated manner — hold significant potential to mitigate such violations. The centralization of custody at the CRGPL remains a major obstacle, but measures such as the rationalization of pretrial detention, the adaptation of prison units in the countryside, social reintegration initiatives, and the confrontation of institutional racism indicate possible pathways. The study demonstrates that the effectiveness of the program depends on strategic planning, continuous oversight, and political will, which are indispensable to transform the recognition of the Unconstitutional State of Affairs into concrete change in prison policy.