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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional
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Título
Autor(es)
2016
Guerra fiscal de ICMS no Brasil: exame sobre a unanimidade exigida para a concessão de incentivos fiscais no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Afonso, José Roberto Rodrigues
;
Fuck, Luciano Felício
;
Szelbracikowski, Daniel Corrêa
2020
A Lei Complementar n. 160/2017 e a guerra fiscal de ICMS
Afonso, José Roberto Rodrigues
;
Fuck, Luciano Felício
;
Coelho, Diogo Lins Barbosa
2021-02
A judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas: a dispensação de medicamentos por ordem judicial entre os anos 2015 e 2017 no estado de Goiás
Fuck, Luciano Felício
;
Silva Neto, João Felipe da
Busca facetada
Autor
1
Coelho, Diogo Lins Barbosa
1
Silva Neto, João Felipe da
1
Szelbracikowski, Daniel Corrêa
Orientador
2
Afonso, José Roberto Rodrigues
Assunto
1
Benefícios fiscais unilaterais
1
Conselho Nacional de Política Faz...
1
Convênio ICMS n. 190/17
1
Direito à saúde
1
Guerra fiscal
.
próximo >
Data de Publicação
1
2016
1
2020
1
2021