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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012	Legitimidade democrática do controle judicial do direito à educação	Ximenes, Julia Maurmann; Araújo, Alessandra Matos de
	2012-05-23	A importância da motivação para contenção do arbitrio na decisão judicial	Coelho, Inocêncio Mártires; Pires, Sival Guerra
	2012-05-23	A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas	Coelho, Inocêncio Mártires; Botelho, Marcos César
	2012	Ato normativo e ato hermenêutico: uma correlação necessária?	Coelho, Inocêncio Mártires; Anchieta, Taísa Maria Viana
	2012-05-23	A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Oliveira, Rafael de
	2012-05-23	Soberania popular e supremacia constitucional: limites do controle judicial de constitucionalidade sobre emenda à constituição do Brasil aprovada por referendo	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Colombano, Leandro Pereira
	2012-05-23	Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público e protocolos clínicos: poder regulamentar do Ministério da Saúde e adequação do exercício do direito fundamental	Gico Júnior, Ivo Teixeira; Miranda, Ciro Carvalho
	2015	Da relativização das cláusulas pétreas em face de restrições econômico-financeiras do Estado.	Coelho, Inocêncio Mártires; Schwindt, Mariana Caetano da Silva Souza
	2015	Políticas públicas de pagamento por serviços ambientais e a concretização de um sistema de proteção socioambiental.	Farias, Paulo José Leite; Coelho, Maria Amélia Matos
	2015	Democracia, pluralismo político, ficha limpa e o devido processo legal eleitoral.	Bello Filho, Ney de Barros; Meleiro, Alberto Machado Cascais