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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	As cláusulas de confissão e renúncia irrevogáveis condicionantes à adesão aos parcelamentos tributários como instrumentos de violação do princípio da legalidade tributária.	Viana, Ulisses Schawarz; Reis Neto, Raimundo Nonato de Carvalho
	2023	A necessidade ou não de vinculação entre a fundamentação decisória e os argumentos levantados pelo amicus curiae no controle abstrato de constitucionalidade	Souza, Bruno Giovani Lima
	2023	Os impactos da Lei nº 13.655/2018 nas ações de improbidade administrativa: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo	Silveira, Marilda de Paula; Chady, Caio Salim Soares
	2023	Os novos contornos da imunidade parlamentar à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: uma releitura do instituto sob a perspectiva das fake news, do discurso de ódio e dos atos antidemocráticos	Freitas, Felipe da Silva; Barros, Carlos Sérgio de Carvalho
	2023	A regulação da sorte na internet: as diretrizes e os parâmetros da regulação de jogos de fortuna online na Ordem Econômica do Brasil	Robl Filho, Ilton Norberto; Goepfert, Filipe Senna
	2023	A Constituição catedral uma análise das sucessivas emendas à Constituição e a preservação do seu núcleo essencial	Galvão, Laila Maia; Godoy, Guilherme Baena Fernandes de
	2023	Contratação direta de serviços jurídicos pela Administração Pública: análise do uso dos elementos estruturais da singularidade e notoriedade na fundamentação das decisões dos Tribunais Superiores	Correa, Atalá; Silva Neto, Francisco Leonardo
	2023	O fenômeno do transconstitucionalismo e a sua incidência no processo de cooperação internacional no âmbito do MERCOSUL: o diálogo das cortes como manifestação do transgovernamentalismo	Portela, Rodrigo Gomes; Moraes, George Barroso de
	2023	Federalismo brasileiro e a zona de criatividade do Legislador Constituinte Estadual	Gomes, Rodrigo Portela; Sales, Gustavo Fernandes
	2023	Normas globais de direitos humanos e a democracia no brasil um estudo de caso sobre a legalidade das audiências de custódia	Amanajás, Roberta; Calaça, Luiz Felipe Fleury