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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2022	O problema carcerário brasileiro e o Judiciário: juízes/as são agentes de segurança pública? Reflexões sobre (in)coerência e alteridade	Mendes, Soraia da Rosa; Samuel, Fernando Oliveira
2022	Conflitos estruturais envolvendo o direito à saúde: análise processual para definição de um modelo que previna decisões desestruturantes	Quintas, Fábio Lima; Leite, Éder Machado
2023	O crime de estelionato sentimental e a constitucionalidade da sua tipificação à luz do direito à propriedade e da dignidade da pessoa humana	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Coelho, Maria Heloísa Castelo Branco Barros
2021	A proteção de dados como um direito fundamental no Brasil: uma análise da sua fundamentalidade material para a construção de uma estrutura dogmática	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Santos, Josilenni de Alencar Fonseca
2023	Direito à informação do consumidor frente aos produtos da engenharia genética	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Vieira, David Laerte
2023	Prisão domiciliar às mulheres em condição de maternidade: o primeiro passo para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes	Freitas, Felipe da Silva; Araujo, Patrícia Ponte