O problema carcerário brasileiro e o Judiciário: juízes/as são agentes de segurança pública? Reflexões sobre (in)coerência e alteridade

Abstract

O texto analisa o efetivo exercício do poder punitivo a partir de uma perspectiva da atuação do Judiciário e da possibilidade de se constatar alguma coerência numa perspectiva que designo como interna (do próprio sistema jurídico) e outra externa (a partir da criminologia e da filosofia da alteridade). Assim, o descumprimento crônico dos direitos fundamentais é tratado a partir da teoria do garantismo penal, em que se questiona a própria legitimidade desse poder de coerção, bem como retrata a importância de compreender a tarefa do/a juiz/a na efetivação das promessas constitucionais. O problema do descuido com a linguagem e com determinada incoerência na atividade jurisdicional termina por contribuir na superpopulação carcerária, a partir de um processo de criminalização, já denunciado há muito pela criminologia crítica. Lado outro, após procurar compreender esse fenômeno com essa perspectiva crítica – sobretudo a partir das lições de Alessandro Baratta –, porém ainda de uma abordagem de um ponto de vista extrapositivo, destaca-se a filosofia da alteridade como o campo do saber que permite o rompimento da lógica da racionalidade e, com isso, uma forma de percepção dessa questão que autoriza o redimensionamento das mais diversas violências que se operam nas relações sociais. Por fim, a título de buscar de alguma forma comprovar essas ideias, realizamos a análise do julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 592.581 em que transparece toda essa incoerência sistêmica desenvolvida no texto, bem como a ausência da alteridade na percepção do compromisso com a efetividade dos direitos fundamentais.

The text analyzes the effective exercise of punitive power from a perspective of the Judiciary and the possibility of establishing some coherence in a perspective that I designate as internal (of the legal system itself) and an external one (based on criminology and the philosophy of Otherness). Thus, chronic non-compliance with fundamental rights is dealt with in the theory of criminal guaranty, in which the legitimacy of this power of coercion is questioned, as well as the importance of understanding the task of the judge in effecting constitutional promises. The problem of carelessness with language and this consistency in judicial activity reflects in prison superpopulation, from a process of criminalization that critical criminology demonstrates. On the other hand, after seeking to understand this phenomenon with the view of critical criminology and especially from the lessons of Baratta, within the adoption of an external perspective of this performance, the philosophy of alterity stands out as breaking with the logic of rationality and a A form of perception that reveals the depth of the most diverse violence that operates in social relations. Finally, in order to try to prove these ideas, we propose the analysis of the Federal Supreme Court's decision in SR 592.581 in which all this systemic incoherence developed in the text transpires, as well as the absence of alterity in the perception of commitment to effectiveness Fundamental rights.