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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília
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A consulta pública na AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a processualização da consulta pública a partir do Art. 29 da LINDB
Borges, Leonardo Estrela
;
Campelo, Victor Costa
Busca facetada
Autor
1
Campelo, Victor Costa
Assunto
1
Agência Reguladora
1
Democracia
1
Participação popular
1
Processualização administrativa
