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Título: A consulta pública na AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a processualização da consulta pública a partir do Art. 29 da LINDB
Autor(es): Campelo, Victor Costa
Orientador(es): Borges, Leonardo Estrela
Palavras-chave: Democracia;Agência Reguladora;Consulta pública;Processualização administrativa;Participação popular
Citação: CAMPELO, Victor Costa. A consulta pública na AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a processualização da consulta pública a partir do Art. 29 da LINDB. 2023. 93 f. (Mestrado Profissional em Direito) — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4242
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