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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022
Uma análise crítica do projeto de Lei nº 531/2020, do estado de Mato grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
;
Ferreira, João Henrique de Paula Alves
2022
Creditamento de PIS e COFINS monofásico no setor de combustíveis: reflexões normativas e dissídio jurisprudencial
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
;
Soares, Blader Henrique de Lira
Busca facetada
Autor
1
Ferreira, João Henrique de Paula ...
1
Soares, Blader Henrique de Lira
Assunto
1
Arbitragem tributária
1
Competência
1
Creditamento
1
Estado
1
Monofásico
.
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