Uma análise crítica do projeto de Lei nº 531/2020, do estado de Mato grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária

Abstract

Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios desta natureza. A notória morosidade do Poder Judiciário, com significativa influência de processos tributários, tem fomentado discussões acerca de outras formas de solucionar litígios, a fim de garantir acesso à justiça com eficiência de tempo e qualidade. A arbitragem é uma delas. Além de problemas comuns à qualquer ente tributante acerca da aplicação da arbitragem para dirimir disputas tributárias, a exemplo da principal delas, que é a indisponibilidade do crédito tributário, também serão abordadas questões específicas enfrentadas por aquele Estado, como a competência, o veículo normativo, a necessidade ou não de alteração legislativa federal, dentre outros, para ao final responder se no atual momento o Estado de Mato Grosso pode instituir arbitragem tributária por meio de lei ordinária própria para resolver litígios que envolvam tributos de sua competência.

The present work intends to make a critical analysis of Bill No. 531/2020, of the State of Mato Grosso, which intends to institute tax arbitration to resolve disputes of this nature. The notorious slowness of the Judiciary, with a significant influence of tax processes, has encouraged discussions about other ways of resolving disputes, in order to guarantee access to justice with efficient time and quality. Arbitration is one of them. In addition to problems common to any taxing entity regarding the application of arbitration to resolve tax disputes, such as the main one, which is the unavailability of the tax credit, specific issues faced by that State will also be addressed, such as jurisdiction, the normative vehicle, the need or not for federal legislative change, among others, to finally answer whether, at the present time, the State of Mato Grosso can institute tax arbitration through its own ordinary law to resolve disputes involving taxes within its competence.