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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022 | Acordo de não persecução penal: um estudo sobre o controverso requisito da necessidade de confissão formal e circunstanciada do delito | Gontijo, Conrado Almeida Corrêa; Alves, Carlos Eduardo Lapa Pinto |