Acordo de não persecução penal: um estudo sobre o controverso requisito da necessidade de confissão formal e circunstanciada do delito

Abstract

Com o advento do Pacote Anticrime (Lei n.° 13.964/19) vários dispositivos foram incluídos no sistema processual penal pátrio. Dentre eles, destaca-se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma das mais instigantes e polêmicas medidas adotadas pela novel legislação. Cuida se de instituto despenalizador, que, uma vez firmado, impede a continuidade da investigação/persecução e a propositura da própria ação criminal. Ocorre que, dentre seus requisitos e pressupostos, todos previstos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, encontra se a necessidade de confissão formal e circunstanciada da prática delitiva por parte do investigado, para que a avença seja efetivada. Nesse contexto, a presente pesquisa procurará analisar referida exigência, sobretudo sob seu aspecto constitucional, eis que, para grande parte da doutrina, a necessidade de confissão formal do crime configura a violação de diversas garantias e princípios constitucionais, tais como contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), entre outros. Em sendo assim, constatada a problematização, pretende-se analisar a natureza jurídica de tal dispositivo (ANPP), a real exigência de seus requisitos (principalmente da necessidade de confissão) e sua plena compatibilização ou não com os princípios constitucionais vigentes em nosso ordenamento.

With the advent of the Anti-Crime Package (Law No. 13.964/19) several provisions were included in the national criminal procedural system. Among them, the Criminal Non Persecution Agreement (ANPP) stands out, one of the most provocative and controversial measures adopted by the novel legislation. It takes care of a decriminalizing institute, which, once signed, prevents the continuation of the investigation/prosecution and the filing of the criminal action itself. It happens that, among its requirements and assumptions, all provided for in art. 28-A, of the Criminal Procedure Code, there is a need for a formal and detailed confession of the criminal practice by the investigated, so that the agreement is effective. In this context, the present research will seek to analyze this requirement, especially under its constitutional aspect, since, for most of the doctrine, the need for formal confession of the crime configures the violation of several guarantees and constitutional principles, such as contradictory, ample defense, presumption of innocence, right not to produce evidence against oneself (nemo tenetur se detegere), among others. In this way, once the problematization is verified, it is intended to analyze the legal nature of such a device (ANPP), the real requirement of its requirements (mainly the need for confession) and its full compatibility or not with the constitutional principles in force in our legal system.