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2023A governança do estado empresário: conformidade constitucional da criação e da manutenção das empresas estataisSilva, Rafael Silveira e; Barbosa, Bernardo Souza
2023Análise do conflito entre as normas que regulamentam a atividade notarial e registral e a fragilidade da segurança jurídicaSilva, Rafael Silveira e; Santana, Larissa Prado
2023Uma nova racionalidade jurídica para a flexibilização do tratamento penal relativamente ao uso da maconha com fundamento no Estado promocionalSilva, Rafael Silveira e; Kist, Ataides
2023Hipoteca reversa e viabilidade de sua implantação no BrasilSilva, Rafael Silveira e; Magalhães, Eduardo Pedroto de Almeida

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