O sentido da subsidiariedade como requisito da arguição de descumprimento de preceito fundamental na jurisprudência do STF

Abstract

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi idealizada para preencher lacunas do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Com inspiração no recurso constitucional alemão (Verfassungsbeschwerde) e no recurso de amparo espanhol, o elemento que verdadeiramente situa a ADPF no rol de ações constitucionais é a cláusula da subsidiariedade, que pressupõe a inexistência de outra medida eficaz para o cabimento da arguição. Ao mesmo tempo que a subsidiariedade se constitui como um filtro de cabimento, paradoxalmente permite que hipóteses das mais diversas que não possuem aderência imediata com as demais ações possam ser trabalhadas na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Por essa razão, o trabalho analisa como a doutrina compreende a subsidiariedade e, mais especificamente, como essa cláusula tem sido utilizada pelos demandantes e pelo STF. Em outras palavras, averiguou-se a intensidade de uso e os sentidos que os operadores lhe atribuem. Para tanto, foi realizada pesquisa empírica de cunho quantitativo e qualitativo nos 560 (quinhentos e sessenta) primeiros processos de ADPF propostos entre os anos 2000 e 2019, tendo sido verificada que a subsidiariedade tem proporcionado que demandas das mais diversas aportem no Supremo Tribunal Federal.

The Claim of Non-Compliance of Fundamental Precept (ADPF) was designed to fill gaps in the Brazilian constitutionality control system. Inspired by the German constitutional appeal (Verfassungsbeschwerde) and the Spanish writ of amparo, the element that truly places ADPF in the list of constitutional actions is the subsidiarity clause, which presupposes the absence of another effective measure for the suit of the case. At the same time that subsidiarity is constituted as a fit filter, paradoxically, it allows the most diverse hypotheses that do not have immediate adherence to other actions to be worked on in the way of concentrated and abstract control of constitutionality. For this reason, this study aims to analyze how the doctrine understands subsidiarity and, more specifically, how this clause has been used by the plaintiffs and the STF. In other words, the intensity of use and the meanings that operators attribute to it were investigated. To this end, an empirical research of quantitative and qualitative nature was carried out in the 560 (five hundred and sixty) first ADPF proceedings proposed between the years 2000 and 2019, having verified that subsidiarity has provided that the most diverse demands come to the Supreme Court that, in turn, has not always managed to maintain the integrity of its jurisprudence.