Da teoria à prática: prisões cautelares, liberdades provisórias, e delação premiada – o caso Paulo Roberto Costa

Abstract

O atual contexto político da sociedade brasileira está intimamente ligado ao mundo jurídico, especialmente no que tange ao direito penal. É possível notar este fenômeno desde o mensalão, mas virou de fato assunto diário diante das investigações e persecuções penais dos casos da operação lavajato. Por outro lado, esta operação também trouxe a discussão acerca da legitimidade da utilização da delação premiada, uma vez que é utilizada como a principal forma de investigação dos crimes inseridos nesta operação. O instituto jurídico da delação premiada foi amplamente trazido e regulado pela Lei n. 12.850/2013, e teve sua extensão de importância, diante da grande utilização nos casos da operação lavajato. Em virtude disso, o texto trabalha a legitimidade deste instituto a partir do estudo de caso de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobrás, primeiro delator de relevância dentro da referida operação. O caso estudado foi escolhido, para além da sua relevância já citada, porque apresenta diversas particularidades que permitem discussões acerca da legitimidade da delação premiada. Neste sentido, requisitos desse instituto são analisados no caso concreto com intuito de se debater a problemática do tema, que versa sobre a legalidade das prisões cautelares do ex-diretor e se os fatos apresentados permitem concluir se houve voluntariedade no acordo firmado por Paulo Roberto Costa. Para tanto, a pesquisa se utiliza da teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli, como marco teórico para permitir o debate aprofundado das perguntas de pesquisa e a problemática do texto.

The current context of brazilian politics is intimately linked to the legal world, especially with regard to criminal law.It is possible to note this phenomenon since the mensalão, but in fact became daily subject because of the investigations and criminal prosecutions of the cases involving lavajato operation. On the other hand, this operation also brought the discussion about the legitimacy of the use of the plea bargain, since it is used as the main form of investigation of the crimes inserted in this operation. The juridical institute of the plea bargain was widely brought and regulated by Law n. 12.850/2013, and had its extension of importance due to the great use in the cases of the lavajato operation. As a result, the text works on the legitimacy of this institute based on the case study of Paulo Roberto Costa, former director of Petrobrás, the first informer of relevance within the operation. The case studied was chosen, in addition to its relevance already mentioned, because it presents several peculiarities that allow discussions about the legitimacy of the plea bargain. In this sense, the requirements of this institute are analyzed in the specific case in order to discuss the problematic of the topic, which deals with the legality of the prerogatives of the former director and if the facts presented allow us to conclude if there was voluntariness in the agreement signed by Paulo Roberto Costa. To do so, the research uses Luigi Ferrajoli's penal theory of guaranties as a theoretical framework to allow in depth debate of the research questions and the problematic of the text.