Consensualidade e o enfrentamento à corrupção: análise empírica dos acordos de leniência na prevenção e repreensão de atos corruptivos à luz da Lei nº 12.846/2013

Abstract

Constata-se que a corrupção é tratada hodiernamente como um fenômeno social a ser severamente combatido, a partir de um sistema eficiente de proteção à boa gestão de recursos públicos. Nesse contexto, em busca do aprimoramento do poder persecutório do Estado, o Direito Sancionador passou a adotar instrumentos consensuais, em substituição aos métodos tradicionais de aplicação de sanções. Frente a essa premissa, será objetivo do presente estudo acadêmico avaliar os motivos pelos quais o Estado passou a estabelecer uma ponte de diálogo com as partes na repreensão de ilícitos. E até que ponto esse diálogo/consensualidade é compatível com o Direito Sancionador à luz dos limites impostos ao poder punitivo estatal pelos direitos e garantias fundamentais. No mais, pretende-se fazer uma análise como vêm se desenvolvendo os acordos de leniência até então celebrados pela Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União, sob a égide da Lei nº 12.846/2013 com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à Administração Pública, a partir da análise dos onze termos de ajustes até então celebrados, pontuando algumas informações reputadas relevantes, como as pessoas jurídicas signatárias, valores acordados, os ilícitos confessados, as principais cláusulas existentes, entre outras.

The corruption is treated today as a social phenomenon to be severely combated, based on an efficient system of protection for the good management of public resources. In this context, seeking to improve the State's persecute power, punitive right began to adopt consensual instruments, replacing the traditional methods of applying sanctions. In view of this premise, it will be the objective of this academic study to evaluate the reasons why the State started to establish a dialogue with the parties in the reproof of illicit acts. And to what extent this dialogue is compatible with punitive right in light of the limits imposed on the state's punitive power for fundamental rights and guarantees. In addition, the intention is to analyze how leniency agreements have been developed so far, concluded by the Comptroller General of the Union and the Attorney General's Office, under the aegis of Law Anticorruption with companies responsible for the practice acts injurious to the Public Administration, based on the analysis of the eleven terms of adjustments hitherto concluded, punctuating some relevant information, such as the legal entities signatory, agreed values, the acts confessed, the main existing clauses, among others.