(DIS)funcionalidade da medida de segurança no paradigma da reforma psiquiátrica

Abstract

A medida de segurança, espécie de resposta jurídica imposta pelo Estado diante da prática de um fato tipificado como crime, por um indivíduo inimputável, será analisada, sob a perspectiva da reforma psiquiátrica, que representa uma mudança de paradigma em relação ao modelo de atenção à pessoa com transtorno mental, afastando-se da lógica manicomial anteriormente preconizada, proporcionando uma mudança de foco - antes na doença e na periculosidade -, para a pessoa e sua reinserção ao meio social. Através da elaboração do perfil das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sujeitas à medida de segurança em execução junto à Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia, e participantes do Programa de Atenção ao Louco Infrator – PAILI, do Estado de Goiás, em confronto com outros levantamentos realizados junto a institutos de pesquisa e publicações de relevo, verificaremos se a medida de segurança, neste novo paradigma da reforma psiquiátrica, é capaz de alcançar seus fins declarados.