Honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho e acesso à justiça

Abstract

A Lei nº 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, inseriu no sistema processual trabalhista, de modo inovador, regramento específico para o tema dos honorários advocatícios de sucumbência. Com ele, adveio a previsão, constante do §4º do art. 791-A, da CLT, da possibilidade de utilização de créditos judiciais obtidos pela parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, inclusive oriundos de outras ações, para pagamento de honorários advocatícios. O presente trabalho tem por objeto central a análise da constitucionalidade dessa novel previsão legal, à luz do direito fundamental ao acesso à justiça. Para tanto, será feita inicialmente uma exposição conceitual dos dois institutos cotejados. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, serão abordados sua natureza jurídica, finalidades e as teorias que tratam da responsabilidade pelo seu pagamento. No tocante ao acesso à justiça, serão trabalhadas suas classificações/manifestações; as ondas renovatórias de Cappelletti e Garth, especialmente em relação aos conceitos de gratuidade de justiça e assistência judiciária gratuita; bem como os princípios constitucionais correlacionados da dignidade humana e devido processo legal. Em seguida, far-se-á um panorama do cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho antes e depois da Reforma Trabalhista, além de sua normatização no processo civil e das diferenças existentes. Por fim, o tema central da pesquisa será analisado a partir das ideias já desenvolvidas e da discussão sobre a teleologia do dispositivo legal em comento, para então se propor duas soluções ao problema de pesquisa: uma leitura constitucional da norma questionada ou sua inconstitucionalidade parcial em abstrato.