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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFreitas Filho, Roberto-
dc.contributor.authorPereira, Flora Regina Camargos-
dc.date.accessioned2021-02-19T13:15:15Z-
dc.date.available2021-02-19T13:15:15Z-
dc.date.issued2017-
dc.date.submitted2021-02-
dc.identifier.citationPEREIRA, Flora Regina Camargos. A função social da propriedade pública e o patrimônio da união destinado às forças armadas. 2017. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2916-
dc.description.abstractA função social da propriedade é constitucionalmente reconhecida desde 1934 e na atual constituição ganha contornos mais amplos, o que faz com que se torne defensável sua aplicação também em relação aos bens públicos. Nesse contexto, por vezes bens públicos são recrutados a atender os anseios sociais fundamentados na função social. Tal pretensão deve ser vista com a devida cautela quanto aos bens públicos destinados ao atendimento dos imperativos de segurança nacional, quais sejam: bens imóveis da União destinados às Forças Armadas. O atendimento de fins sociais não pode prejudicar a afetação especial dos bens imóveis dedicados à defesa nacional.Assim nasce a necessidade de sopesar a garantia fundamental do atendimento à função social na propriedade pública e o atendimento à defesa nacional, a fim de aquilatar os limites da aplicação da função social para as propriedades da União destinadas às Forças Armadas. Contudo, nem sempre a relação do patrimônio imóvel militar com a função social da propriedade pública se dará de modo negativo. O respeito à função social pode ser harmonizado com os usos militares de terrenos públicos. A fim de comprovar isso, serão buscadas respostas ou encaminhamentos para as seguintes questões: o instituto da função social da propriedade se aplica às propriedades públicas? Em que medida pode-se atender à função social nos imóveis públicos jurisdicionados às Forças Armadas sem prejudicar os interesses da segurança/ defesa nacional? Nesse desiderato, será utilizada a estratégia de pesquisa do estudo de caso em uma perspectiva exploratória. Será igualmente utilizada uma abordagem qualitativa. Inicialmente será apresentado um caso paradigma que envolve as questões a serem discutidas. No prosseguimento da discussão, investigar-se-á as características da função social e se ela se aplica aos bens públicos e em que medida. Em seguida, serão esquadrinhados os conceitos de soberania nacional, de defesa nacional e de segurança nacional, a fim de demonstrar como as Forças Armadas se inserem nesse processo. Será explicitado em que medida o patrimônio imóvel destinado às Forças Armadas, com ênfase no Exército Brasileiro, pode ser tido como instrumento de viabilização da defesa nacional. Buscar-se-á explicar a natureza dos bens públicos vocacionados aos interesses militares e suas formas de uso. Ainda, será exposta a natureza especial dos bens jurisdicionados às Forças Armadas. Apresentados todos os conceitos-chave supracitados, será feita a ligação entre eles no intuito de demonstrar em que medida pode ser aplicada a função social da propriedade no que tange aos bens destinados ao atendimento das Forças Armadas. No intuito de enriquecer o viés empírico e ampliar o universo apresentado no caso paradigma, para ratificar e/ou retificar as conclusões sobre a hipótese apresentada nesse trabalho, serão abordadas algumas ocupações irregulares levantadas pelo Exército Brasileiro. Como fecho, será apresentada a conclusão que postulará se é ou não possível a harmonização dos usos de terras militares para os fins de defesa nacional com o cumprimento da função social da propriedade.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectSoberania nacionalpt_BR
dc.subjectForças armadaspt_BR
dc.titleA função social da propriedade pública e o patrimônio da união destinado às forças armadaspt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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