O juízo de admissibilidade do recurso especial frente ao juízo de excepcionalidade efetuado pelo Superior Tribunal de Justiça: observação a partir da contingência filosófica e da competência jurisdicional nos casos de fixação de sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios

Abstract

O trabalho se presta a efetuar observação de segunda ordem: observar a observação. Busca analisar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial a partir das perspectivas da contingência filosófica e da competência jurisdicional, especificamente quando é postulado o reconhecimento de que, nas pretensões recursais atinentes a sanções por improbidade administrativa, indenização por dano moral e honorários advocatícios, o estabelecimento pelas Cortes de origem do quantum foi irrisório ou excessivo. A questão é verificar se há espaço para o juízo de admissibilidade nessas situações, uma vez que, por força de entendimento que se firmou ao longo dos anos no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de situações excepcionais (aqui intitulado juízo de excepcionalidade) parece ficar a cargo da Instância Superior, ao menos quando se tem como pressupostos os conceitos de contingência filosófica e de competência jurisdicional. A ideia é verificar se o juízo de admissibilidade do Apelo Raro tem lugar quando o conteúdo recursal é obter o reconhecimento de que houve desproporcionalidade na metrificação pelo acórdão recorrido. São analisados 14 casos, sendo 9 selecionados aleatoriamente.