A tutela do direito fundamental a prestação normativa: a função do tribunal constitucional

Abstract

A presente dissertação investiga a dificuldade em se garantir efetividade aos direitos fundamentais a prestações materiais ante a inércia legislativa em regulamentar as normas constitucionais de direitos fundamentais de eficácia limitada. E, a partir do reconhecimento da existência a um direito subjetivo à legislação, nas hipóteses de restrições aos direitos fundamentais por inércia do legislador ordinário, e considerando que os direitos fundamentais são trunfos contra a maioria, investiga-se uma adequada arquitetura constitucional para a tutela desses direitos fundamentais. Pretende-se identificar o design constitucional adequado para tutelar o cidadão nesses casos de absoluta frustração do usufruto do direito fundamental por inércia do Legislador, incluindo o Tribunal Constitucional – ou Supremo Tribunal Federal no Brasil – como poder político apto e adequado para a composição de um conflito estabelecido entre Legislador e Constituição, que na verdade é identificado como uma insurgência do legislador ordinário em cumprir a Constituição.

The present dissertation investigates the difficulty in guaranteeing effectiveness to the fundamental rights to material benefits before the legislative inertia in regulating the constitutional norms of fundamental rights of limited effectiveness. And, from the recognition of existence to a subjective right to the law, in the hypotheses of restrictions to the fundamental rights by inertia of the ordinary legislator, and considering that the fundamental rights are trumps against the majority, an adequate constitutional architecture is investigated for the guardianship fundamental rights. It is intended to identify the appropriate constitutional design to protect the citizen in these cases of absolute frustration of the usufruct of the fundamental right by inertia of the Legislator, including the Constitutional Court - or Federal Supreme Court in Brazil - as political power apt and suitable for the composition of a established conflict between Legislator and Constitution, which is actually identified as an insurgency of the ordinary legislator in complying with the Constitution.