Os direitos e garantias fundamentais aplicados aos tribunais de honra (conselhos de justificação) no âmbito do exército brasileiro

Abstract

O presente trabalho examinou se os processos administrativos especiais denominados de Conselho de Justificação (CJ), realizados no âmbito do Exército Brasileiro (EB), estão concedendo, efetivamente, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (CF/88). Nesse espeque, foi realizada uma abordagem sistemática com o escopo de identificar se a evolução das ciências jurídicas e dos direitos e garantias fundamentais contribuíram para que a Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972 (Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências) ficasse em desarmonia com a CF/88 e outras normas jurídicas. Diante dessa realidade, a presente pesquisa verificou em que medida os institutos jurídicos e/ou administrativos podem auxiliar o administrador no cumprimento das suas obrigações funcionais (impedindo que os CJ sejam anulados em decorrência de vícios) e, simultaneamente, apontou uma sugestão de como a autoridade administrativa deve conceder os direitos e garantias fundamentais aos administrados submetidos aos Tribunais de Honra (Conselho de Justificação).

The present study examined whether the special administrative processes called the Council of Justification, carried out within the Brazilian Army, are effectively granting the fundamental rights and guarantees provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1998. In this context, a systematic and didactic approach was carried out with the purpose of identifying whether the evolution of the legal sciences and the fundamental rights and guarantees contributed to Law 5,836, dated December 5, 1972 (Provide for the Council of Justification and gives other measures) were in disharmony with the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1998 and other legal norms. Faced with this reality, this research verified to what extent legal and / or administrative institutes can assist the administrator in fulfilling his / her functional obligations (preventing the Council of Justification from being annulled as a result of addictions) and at the same time pointed out a suggestion of how the The administrative authority must grant the fundamental rights and guarantees to the administrations submitted to the Courts of Honor.