O movimento militar que impediu o retorno do Presidente Café Filho à presidência da república: o apoio do Congresso Nacional ao movimento; a resolução do Senado nº 21/55 e a histórica atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de segurança nº 3.557- DF/1955

Abstract

O objetivo desta dissertação é o de examinar os argumentos jurídicos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise, em 14 de dezembro de 1955, do Mandado de Segurança nº 3.557-DF que teve por finalidade obter ordem para que Café Filho reassumisse cargo de Presidente da República, do qual fora afastado pelo Senado por meio da Resolução nº 21, de 22 de novembro de 1955. Com base neste estudo, busca-se compreender decisão tomada pelo STF que, ao final, e ainda que não tenha havido decisão de mérito, impediu o retorno do requerente ao cargo de Presidente da República ao suspender o julgamento do Mandado de Segurança, colaborando, assim, de forma decisiva, para a manutenção de Nereu Ramos no cargo de Presidente da República, e para a posse de Juscelino Kubitschek em 31 de janeiro de 1955. Para se bem compreender estes fatos políticos e jurídicos, a dissertação considera, preliminarmente, o pensamento autoritário brasileiro do último quartel do século XIX (positivismo, castilhismo) e da primeira metade do século XX, e seus principais ideólogos (Alberto Torres, Oliveira Vianna, Azevedo Amaral, Francisco Campos). Estuda, ainda, o espírito militarista dominante nos séculos XIX e XX no Brasil, a importância dos militares, e sua postura autoritária, em todos os episódios deste período histórico, inclusive o de 11 de novembro de 1955. O estudo procurou entender, da mesma forma, a estrutura partidária criada no final de 1945 que motivou, decisivamente, muitos fatos ocorridos naquele mês de novembro de 1955, e que culminou no objeto deste trabalho, qual seja: julgamento, pelo STF, do Mandado de Segurança nº 3.557-DF. Por fim, a pesquisa intenta demonstrar que os acontecimentos havidos no Brasil foram compreendidos pela maioria dos Ministros do STF, em especial Nélson Hungria, o qual deixou claro, expressamente, que o grave momento político então vivido não encontrava solução eficaz na Constituição em vigor, razão pela qual foi necessária imposição de autêntico Estado de exceção “schmittiano”, o qual, sobrepondo-se por curto espaço de tempo ao ordenamento jurídico, não somente salvou a Constituição de provável fim, bem como todos os institutos democráticos nela previstos.

The objective of this dissertation is to examine the legal arguments used by Federal Supreme Court (Superior Tribunal Federal – STF) justices in the examination, on December 14th 1955, of Mandamus 3557 – DF. The objective of which was to obtain an order for President Café Filho to reassume the position of President of the Republic, from which he was removed through Senate Resolution 21 of November 22nd 1955. Based on this assessment it seeks to understand the decision made by the STF which in the end, and despite no decision having been made based on the merits of the case, prevented the petitioner from resuming the presidency of the Republic by suspending the adjudication of the Mandamus, thus collaborating decisively towards maintaining Nereu Ramos in the position of President of the Republic and the swearing-in of Juscelino Kubitschek on the 31st January 1955. In order to fully understand these facts, both political and legal, this dissertation carries out a preliminary examination of the authoritarian mindset in Brazil in the last quarter of the 19th Century (positivism, Castilian movement tendencies) and of the first half of the 20th Century and its main ideologists (Alberto Torres, Oliveira Vianna, Azevedo Amaral, Francisco Campos). It studies, moreover, the dominant militaristic spirit in the 19th and 20th centuries in Brazil, as well as the importance of the military and their authoritarian stance, throughout all episodes of this historic period, including that of 11th November 1955. The study goes on to examine the political party structure created at the end of 1945 which was a key motivator for the many events that took place in that month of November 1955 and culminated in the object of this study, I.E.: the judgement, by the STF, of Mandamus 3557-DF. Finally, the research endeavours to demonstrate that the events which took place in Brazil were clearly understood by the majority of the Justices of the STF, especially Nélson Hungria, who made clear, albeit not overtly, that the troubled political period at the time did not find an effective solution in the Constitution in effect, a reason that deemed the need for the imposition of authentic “schmittian” State of emergency, which by overriding for a short period of time the legal framework, saved not only the Constitution from a likely demise, but also all the democratic institutions provided under it.