Criação e formação de associações para fins lícitos: estudo sobre a legalidade das associações de proteção veicular

Abstract

Este estudo analisa a criação, ampliação e desenvolvimento das associações de proteção veicular, como reflexo da consequente restrição das empresas seguradoras em proteger determinados bens e ou grupos de pessoas. Essa nova modalidade de associação de pessoas, veio ao mercado fruto da necessidade das pessoas desamparadas pelas seguradoras, objetivando assegurar seu patrimônio. Utilizando uma pesquisa indutiva e teorética, com explorações bibliográficas e investigações empíricas, buscaram-se informações relacionadas às associações e as empresas seguradoras, e constatou-se que ambas operam sobre modalidades distintas, enquanto as seguradoras fazem apólices regidas pelo Código Civil, as associações tem seu funcionamento regido pela Constituição Federal exercendo proteção mútua pelo associativismo, todos ajudam todos, e os ganhos da atividade devem ser revestidos ao patrimônio da associação. Através da análise dos dados obtidos nas pesquisas realizadas, conclui-se que as associações seguem o ordenamento constitucional e infraconstitucional, porquanto optam por realizarem atividades de proteção mútua e a investigação demonstrou que as associações praticam preços mais acessíveis aos associados e ao consumidor, e por isso, o crescimento dessa modalidade de proteção patrimonial. Necessário deixar cristalino a diferença entre associação e seguradora, com o fim de o consumidor ter total ciência das diferenças, vantagens e desvantagens de cada modalidade.

This study analyzes the creation, expansion and development of vehicle protection associations, reflecting the consequent restriction of insurance companies in protecting certain assets and or groups of people. This new type of association of people came to the market as a result of the need of people forsaken by insurance companies, aiming to secure their assets. Using an inductive and theoretical research, with bibliographic explorations and empirical investigations, information related to associations and insurance companies was sought, and it was found that both operate under different modalities, while insurers make policies governed by the Civil Code, associations have its operation governed by the Federal Constitution exercising mutual protection by associations, everyone helps everyone, and the gains from the activity must be invested in the association's assets. Through the analysis of the data obtained in the researches carried out, it is concluded that the associations follow the constitutional and infraconstitutional order, as they choose to carry out mutual protection activities and the investigation has shown that the associations practice more accessible prices to the members and the consumer, and for this, the growth of this type of patrimonial protection. It is necessary to make the difference between association and insurance company crystal clear, in order for the consumer to be fully aware of the differences, advantages and disadvantages of each modality.