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dc.contributor.advisorAfonso, José Roberto Rodrigues-
dc.contributor.authorAlves, Renato de Oliveira-
dc.date.accessioned2021-02-26T14:04:57Z-
dc.date.available2021-02-26T14:04:57Z-
dc.date.issued2021-02-
dc.date.submitted2018-
dc.identifier.citationALVES, Renato de Oliveira. As obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributária. 2018. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa , Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2962-
dc.description.abstractEste trabalho se propõe a examinar os aspectos concernentes às obrigações tributárias acessórias, que são as prestações positivas e negativas criadas pelo Estado no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, notadamente no que diz respeito à sua (in)submissão ao princípio da legalidade tributária, isto é, à necessidade ou não de lei em sentido estrito para a sua instituição. Para tanto, são analisados os conceitos de obrigação tributária principal e acessória, a definição de legislação tributária criada pelo Código Tributário Nacional, o princípio da legalidade, à luz da Constituição Federal, tanto sob o aspecto geral quanto sob o prisma tributário, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Elabora-se, então, ao final, uma análise crítica e substancial sobre o tema proposto.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectObrigação tributária acessóriapt_BR
dc.subjectLei em sentido estritopt_BR
dc.subject(In)submissãopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.titleAs obrigações acessórias e o princípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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