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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFerreira, Carolina Costa-
dc.contributor.authorRoman, Ana Carolina Alves Araújo-
dc.date.accessioned2021-02-26T14:25:26Z-
dc.date.available2021-02-26T14:25:26Z-
dc.date.issued2021-02-
dc.date.submitted2020-
dc.identifier.citationROMAN, Ana Carolina Alves Araújo. O caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: a aplicação da probição da escravidão pela Corte Interamericana de direitos humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federal. 2020. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa , Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2970-
dc.description.abstractA Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação à proibição à escravidão no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Esse caso deixa claro a obrigação dos Estados de prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e à servidão. No exercício de delimitação das responsabilidades decorrentes da proibição contida na Convenção Americana de Direitos Humanos a Corte precisou decidir sobre o conteúdo material desses direitos, aplicando ao caso a Convenção de 1926 sobre escravidão, segundo a qual a escravidão é o exercício dos atributos do direito de propriedade sobre uma pessoa. Internamente, contudo, o Brasil e o Supremo Tribunal Federal seguiram um caminho diferente na construção dos limites da proibição à escravidão, o que ficou ainda mais claro a partir da alteração feita pela Lei 10.803, de 2003, que limita a proibição à escravidão no Brasil às relações de exploração laboral.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectFazenda Brasil Verdept_BR
dc.subjectEscravidãopt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.titleO caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: a aplicação da probição da escravidão pela Corte Interamericana de direitos humanos e seus reflexos na tutela de direitos pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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