Colisão de deveres em decisões existenciais no âmbito das forças armadas: proposta de interpretação à luz do injusto penal

Abstract

Essa pesquisa trata da colisão de deveres de natureza jurídica no âmbito de uma ação conduzida por efetivos das Forças Armadas. Apresenta o tema da colisão de deveres à luz da dogmática alemã, abordando o julgamento dos médicos psiquiatras envolvidos no programa de eugenia do nacional-socialismo, as inclinações doutrinárias à luz da reforma penal alemã de 1969 e a proposta da teoria das áreas livres do direito. Como recorte de pesquisa, aborda a formação do Oficial combatente do Exército Brasileiro, bem como a assimilação de valores pelo cadete em formação, situando os princípios da hierarquia e da disciplina como conformadores da instituição, leitura que deslegitima o tradicional fundamento do Direito Penal Militar. Na sequência, demonstra o atual emprego do Exército Brasileiro, sobretudo em atividades de natureza civil, enfatizada a pauta de valores que orienta o executor. Por fim, ilustra que o estado de necessidade não funciona como critério interpretativo adequado a colisões que envolvam a ordem militar como valor, havendo uma lacuna para interpretação do injusto penal.

This research analyzes the collision of legal duties in a lawsuit handled by the Armed Forces. It presents the collision of duties according to German Law and addresses the trial of the psychiatrists involved with the National Socialism’s eugenics program, as well as the doctrinal bias according to the 1969 German Criminal Law Amendment and the proposal of the free areas’ theory. The point of discussion focuses on the training of combat officers in the Brazilian Army and on how the trainees understand certain principles, making concepts like hierarchy and discipline shapers of the institution – an interpretation which invalidates the traditional base of Military Criminal Law. Thereafter, it demonstrates the current usage of the Brazilian Army, especially in civil activities, emphasizing the set of values that guide the executor. Lastly, it shows that the state of necessity doesn’t work as a proper corrective in collisions that involve the military order as a value, indicating that there is a gap in the correction of the criminal unjust.