A controvérsia sobre a caracterização do trabalho escravo contemporâneo: como conciliar interesses econômicos e preservar a dignidade humana

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo tentar demonstrar que existe a possibilidade de conciliar as atividades econômicas, de modo que seja viável o pleno desenvolvimento das pessoas, sem ofender direitos e garantias que compõem a dignidade humana. Para tanto, será feita uma contextualização acerca dos aspectos históricos e da evolução legislativa que culminou com o fim da escravidão tradicional e que situou o país como signatário de Tratados e Convenções Internacionais relacionadas à prevenção e repressão do trabalho escravo contemporâneo. O levantamento dos aspectos relacionados à formação social e econômica do Brasil servirá para se compreender as origens dos problemas relacionados à exploração do trabalho escravo contemporâneo. O Direito ao desenvolvimento da sociedade será abordado sob a ótica humanista, onde este ocorre a partir do desenvolvimento das pessoas envolvidas nesse processo, de modo inclusivo e digno. Para dar substrato a essa abordagem humanizada do desenvolvimento, será feita análise a respeito do princípio da dignidade humana, onde se ocupará do processo histórico de surgimento, do caráter universal e doutrinário, da aplicação no país através da inserção no plano normativo e na utilização como fundamento para a aplicação concreta de direitos fundamentais, especialmente pela Suprema Corte Brasileira. Na sequência, será feita a descrição das atividades dos órgãos envolvidos na prevenção e repressão do trabalho escravo contemporâneo, onde serão destacadas as atribuições desses órgãos e os mecanismos jurídicos sancionadores. A persecução penal tem especial relevo em virtude de ser a sanção mais gravosa e do conceito legal somente estar presente no Código Penal Brasileiro. Serão apresentados os dados estatísticos encontrados e serão levantadas questões que testarão a hipótese deste trabalho e evidenciarão os problemas e desafios existentes. Na parte derradeira, serão descritas as propostas legislativas e apontadas possíveis soluções para a resolução dos problemas, mormente no que tange à tensão causada ainda pela subjetividade relacionada à caracterização do que vem a ser trabalho escravo contemporâneo.

The purpose of this study is try to demonstrate that there is a possibility of reconciling economic activities so that the full development of people is feasible without offending rights and guarantees that make up human dignity. In order to do so, a contextualisation will be made about the historical aspects and the legislative evolution that culminated in the end of traditional slavery and that placed the country as a signatory of International Treaties and Conventions related to the prevention and repression of contemporary slave labor. The survey of the aspects related to the social and economic formation of Brazil will serve to understand the origins of the problems related to the exploitation of contemporary slave labor. The right to the development of society will be approached from the humanistic perspective, where it occurs from the development of the people involved in this process, in an inclusive and dignified way. In order to give a substrate to this humanized approach to development, an analysis will be made of the principle of human dignity, where it will deal with the historical process of emergence, of the universal and doctrinal character, of the application in the country through insertion in the normative plane and in the use as foundation for the concrete application of fundamental rights, especially by the Brazilian Supreme Court. A description will be given of the activities of the bodies involved in the prevention and repression of contemporary slave labor, in which the attributions of these bodies and the juridical sanctioning mechanisms will be highlighted. The criminal prosecution is especially important because it is the most serious sanction and the legal concept is only present in the Brazilian Penal Code. Statistical data will be presented and questions will be raised that will test the hypothesis of this work and will highlight the existing problems and challenges. In the last part, the legislative proposals will be described and possible solutions for problem solving will be described, especially with regard to the tension caused still by the subjectivity related to the characterization of what becomes contemporary slave labor.