Arbitrabilidade objetiva nas concessões de transmissão de energia elétrica

Abstract

O presente trabalho concentra-se em avaliar o escopo da arbitragem no segmento de transmissão de energia elétrica, com enfoque especial nos aspectos econômico-financeiros dos contratos de concessão. O serviço público de transmissão é prestado de forma sistêmica e em rede. É serviço essencial, elemento central do Sistema Interligado Nacional, constituindo o elo entre os demais serviços e atividades de energia elétrica. Sua importância sistêmica não admite interrupções, o que reforça a necessidade de utilização de mecanismos que permitam a célere solução de conflitos quando derivados dos contratos de concessão de transmissão. Nesse contexto, considera-se a teoria econômica dos custos de transação e dos contratos incompletos e relacionais, bem como o avanço da gestão pública para adoção de posturas consensuais, e, então, busca-se analisar a arbitrabilidade objetiva dos conflitos relacionados às concessões de transmissão para definir os objetos arbitráveis e os limites da competência do Tribunal Arbitral para decidir litígios relativos à garantia do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Como resultado da pesquisa avaliativa, foram apresentadas diretrizes norteadoras para o exercício do poder decisório do árbitro.

This research focuses on assessing the scope of arbitration in the electricity transmission segment, with a special focus on the economic and financial aspects of the concession contracts. The public transmission service forms a network and is provided systemically. It is an essential service, a central element of the Brazilian National Interconnected System, constituting the link between the other electricity services and activities. Its systemic importance does not allow interruptions, which reinforces the need to use mechanisms that allow the prompt resolution of conflicts when derived from transmission concession contracts. In this context, the economic theory of transaction costs and incomplete and relational contracts is considered, as well as the advancement of public management to adopt consensual mechanisms to solve conflicts that may accrue from transmission contracts. Therefore, it seeks to analyze the objective arbitrability of conflicts related to transmission concessions to define the arbitrable objects and the limits of the jurisdiction of an Arbitral Tribunal when it is demanded to decide disputes regarding the economic and financial balance of the concessions. As a result of the evaluative research, guidelines are provided for the exercise of a referee's decision-making power.