Exame da proporcionalidade e da razoabilidade nos julgados envolvendo a apreensão e o perdimento de bens pelo transporte ilegal de madeiras

Abstract

Introdução – o meio ambiente, classificado como interesse difuso e de terceira geração, é qualificado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental em razão da sua repercussão tanto no Estado quanto na sociedade como um todo. É justamente nesse contexto de constitucionalização da proteção ambiental que se insere o presente trabalho, mais precisamente no exame de vertentes jurisprudenciais que parecem flexibilizar sobremaneira a atuação do IBAMA em face da infração ambiental de maior ocorrência no plano da Amazônia. Objetivos – identificar, compreender e confrontar os fundamentos de aplicação das regras da proporcionalidade e da razoabilidade pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos envolvendo o transporte ilegal de madeiras. Examinar e questionar a atuação do IBAMA frente ao tema. Métodos – Pesquisa qualitativa de caráter exploratório, com orientação fenomenológico descritiva, mediante o levantamento de dados perante a autarquia ambiental federal e estudo de julgados dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, buscando a identificação da maneira com a qual essas diferentes Cortes erigem seu discurso e dos eventuais excessos por parte do órgão ambiental. Resultados - De acordo com a argumentação desses Tribunais, foram aferidos os critérios comuns: da habitualidade no transporte ilegal de madeira; da proporcionalidade quanto ao percentual de carga legalmente transportado ou quanto ao valor do veículo; da exigência do pagamento da multa como condicionante a liberação do veículo e da carga apreendida; do perdimento automático dos bens. Além disso constatou-se que o IBAMA muitas vezes aplica multas em valores excessivos e que o trâmite do processo administrativo é bastante moroso. Conclusões - O estudo revela que as regras da razoabilidade e da proporcionalidade não tem sido aplicadas de forma adequada pelo Poder Judiciário nos casos envolvendo o transporte ilegal de madeiras, o que confere sensação de impunidade aos infratores e repercute nos índices de desmatamento da Amazônia. Observa-se, também, que ante ao percentual ínfimo de arrecadação das multas o órgão ambiental federal tem condicionado indevidamente a liberação dos bens ao recolhimento dos respectivos valores. Por fim, constata-se que em determinadas hipóteses o IBAMA tem procedido ao perdimento automático dos bens à revelia do devido processo legal administrativo.

Introduction - The environment, classified as a diffuse and third generation interest, is qualified by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right because of its repercussion both in the State and in society as a whole. It is precisely in this context of constitutionalization of environmental protection that the present work is inserted, more precisely in the examination of jurisprudential aspects that seem to make flexible IBAMA's action in the face of the most frequent environmental infraction in the Amazon land. Objectives - Identify, understand and confront the fundamentals of application of the proportionality and reasonableness rules by the Federal Regional Courts and the Superior Court of Justice in cases involving the illegal transportation of timber. Examine and question IBAMA's performance on the topic. Methods - Qualitative exploratory research, with descriptive phenomenological orientation, through data collection before the federal environmental authority and study of judgments of the Federal Regional Courts and the Superior Court of Justice, seeking to identify the manner in which these different Courts erect speech and any excesses by the environmental agency. Results - According to the reasoning of these Courts, the common criteria were assessed: of the habituality of illegal transportation of timber; proportionality as to the percentage of legally transported cargo or the value of the vehicle; the requirement to pay the fine as a condition for the release of the vehicle and the confiscated cargo; automatic loss of assets. In addition, it was found that IBAMA often imposes fines on excessive amounts and that the administrative process is very leisurely. Conclusions - The study reveals that the rules of reasonableness and proportionality have not been properly applied by the judiciary in cases involving the illegal transportation of timber, which gives offenders a sense of impunity and has an impact on deforestation rates in the Amazon. It is also observed that in view of the minimal percentage of fines collected, the federal environmental agency has improperly conditioned the release of assets to the payment of the respective amounts. Finally, it can be seen that in certain cases IBAMA has been proceeding to the automatic loss of the assets by default of due administrative legal process.