A autoridade policial no estado democrático de direito: mecanismos à disposição do delegado e da delegada de polícia para evitar a imediata detenção dos que lhe são apresentados em estado de flagrância

Abstract

Esta dissertação explora a atuação da autoridade policial no Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos legítimos dos quais delegados e delegadas de Polícia podem se valer para evitar o encarceramento imediato de desviantes trazidos a sua presença em estado flagrancial. Após uma incursão pela Teoria Geral do Estado, pela História e pelo Direito Constitucional, estabeleceu que o Garantismo é a única filosofia de pensamento compatível com os valores da nossa Constituição Federal, impondo que as normas sejam todas interpretadas e aplicadas sob esse parâmetro. Em razão das origens do cargo de delegado como um desmembramento da magistratura e das normas internacionais de direitos humanos a que o Brasil aderiu, o estudo concluiu que a autoridade policial brasileira tem poder de dizer o Direito na situação flagrancial, o que lhe permite, a despeito da redação do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reconhecer excludentes de ilicitude e aplicar o princípio da insignificância, submetendo suas decisões a controle.

This thesis explores the Police Authority work in a Democratic State of Law, searching for legitimate mechanisms by witch he/she can avoid encarcerating the person brought to his/hers authority in flagrant. After na incurtion on State Theory, History and Constitutional Law, it established that Garantism is the only filosophy compatible to the Brazilian Constitution, imposing that all the law be interpreted and apllied by this parameter. Due to the origins of the position, as a branch of magistracy, and also due to the interpretation os Human Rights Acts to witch Brazil has adhered, the study concluded that the Brazilian Police Authority has the powers to say the law in regarding to flagrant situations, what allows him/her to apply illicitness excluders and the principle of insignificancy, submiting the decision to control.