A judicialização das políticas públicas de saúde no estado de Roraima entre 2015 e 2018 e seus impactos no orçamento do poder executivo estadual

Abstract

A judicialização da saúde é uma questão contemporânea intensificada pelo fenômeno da implantação generalizada pelo sistema de processos digitais e ampliação das formas de acesso ao Poder judiciário. A Constituição Federal da República do Brasil, a qual prevê o fornecimento de saúde universal ao cidadão como obrigação primária do Estado, na prática fornece uma permissão para que o cidadão ao se verificar impedido de obter o tratamento ou medicamento que necessita busque o Poder judiciário como a forma de obtê-lo. Nesse sentido, buscou-se na pesquisa de dados oriundos do Governo do Estado de Roraima e do próprio Poder judiciário estadual a verificação dos impactos das sentenças exaradas localmente sobre o financiamento do sistema de saúde estadual e sobre o próprio fornecimento dos serviços de saúde, bem como determinar a consonância dos julgados com a jurisprudência nacional. Por intermédio da coleta de no sistema processual digital de processos (PROJUDI) utilizado universalmente no Estado de Roraima, poiniciados entre 2015 e 2018 e nas prestações de contas e relatórios emitidos pelo governo do Estado de Roraima nesse mesmo período, buscou-se verificar se houve impacto efetivo que prejudicou o fornecimento dos serviços e as razões para o aumento sem precedentes de processos verificado em 2018. Dessa forma pretendeu-se com a presente dissertação apresentar a busca do cidadão pela tutela do judiciário para acesso aos serviços de saúde oferecidos (ou que deveriam ser) pelo Executivo do Estado de Roraima, num recorte entre 2015 e 2018, apresentando a natureza das ações, seus custos e o impacto no orçamento, para então desenhar modelos de políticas para minimizar o problema.

The judicialization of health is a contemporary issue intensified by the national phenomenon of the due process digital system which is responsible for the expansion of access to the judiciary by the citizens. The Federal Constitution of the Republic of Brazil, which determines universal health care to all people as the primary obligation of the State, in practice provides a permit to citizens that are eventually prevented from obtaining the treatment or medication, to seek the judiciary power as a way of getting it. In this regard, the data search from the State Government of Roraima and the state judiciary itself sought to verify the impacts of the judgments made locally on the financing of the state health system and on the provision of state health services, as well as determine the alignment of the the judged with the higher Courts and national jurisprudence. Based on data collected in the digital procedural system of due process initiated between 2015 and 2018 and in the rendering of accounts and reports issued by the government of the State of Roraima in the same period, we sought to verify if there was an effective impact that hindered the provision of services and the reasons for the unprecedented increase in lawsuits verified in 2018. Thus, this dissertation intends to present the citizen's search for the protection of the judiciary for access to the health services offered (or that should be offered) by the State of Roraima, in a cut between 2015 and 2018, presenting the nature of the actions, their costs and the impact on the budget, and then proposing policy models to minimize the problem.