Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica

Abstract

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) passou a ser utilizado pela administração pública visando reduzir a judicialização e promover a resolução célere de contendas com os administrados. Marcado pelo seu caráter negocial e alinhado com as premissas da nova governança, é utilizado de forma a se obter um acordo que seja interessante para o administrado e possibilite à administração o atingimento do interesse público. Por meio do estudo de caso do TAC negociado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica buscou-se identificar quais fatores atuaram como obstáculos para a conclusão e celebração do acordo. Analisou-se a forma como se deu a coordenação da rede de atores, o design do instrumento e sua adequação ao problema e o processo de tomada de decisão. Verificou-se a ocorrência de problemas de coordenação que resultou na extrapolação do prazo regulamentar para conclusão do acordo e na obtenção de proposta não totalmente aderente aos preceitos do regulamento da Anatel. A atuação dos órgãos de controle mostrou-se fator determinante no processo de tomada de decisão, ao apontar irregularidades acerca do design do instrumento e da adequação ao problema enfrentado. Evidenciou-se a necessidade de reformulação do instrumento de forma a permitir a construção de um acordo vantajoso para o administrado e ao mesmo tempo possibilitar a execução das políticas públicas para o setor de telecomunicações, respeitando-se a regulamentação aplicável.

The Term of Adjustment of Conduct (TAC) is used by the public administration in order to reduce the judicialization and promote the fast resolution of disputes with those administered. Marked by its negotiating character and in line with the premises of the new governance, it is used in order to obtain an agreement that is interesting for the private sector and enables the administration to reach the public interest. Through the case study of the TAC negotiated between the National Telecommunications Agency (Anatel) and Telefônica, it was sought to identify which factors acted as obstacles to the conclusion of the agreement. It was analyzed the coordination of the network of actors, the design of the instrument and its adequacy to the problem and the decision-making process. There were problems of coordination that resulted in the extrapolation of the regulatory deadline for the conclusion of the agrément. Besides that the proposal was not fully adhering to the rules of the Anatel regulation. The role of audit office was a determining factor in the decision-making process, pointing out irregularities about the design of the instrument and the adequacy to the problem faced. The need to reformulate the instrument was demonstrated in order to allow the construction of an advantageous agreement for the administration and at the same time that enable the execution of the public policies for the telecommunications sector, respecting the applicable regulations.