As boas práticas de governança como mecanismo de geração de valor e mitigação de riscos – novas perspectivas trazidas pelo estatuto jurídico das empresas estatais às sociedades de economia mista de capital aberto

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar que as boas práticas de governança corporativa mitigam os riscos de gestões inaptas e geram valor às empresas estatais de capital aberto. Nessa linha, buscou-se identificar a origem da governança corporativa através de uma análise histórica que passou pela era do patrimonialismo, da burocracia até se alcançar a nova gestão pública por resultados e, em que momento, a governança alcanço a gestão das empresas, culminando com a análise sobre a Lei das Estatais. Isso porque, no dia 30 de junho de 2016, a Lei nº 13.303 foi sancionada pelo Presidente da República em exercício, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição da República. Esse novo marco legal trouxe ao mundo jurídico a denominada Lei de Responsabilidade das Estatais ou Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (“Lei das Estatais”). A tão esperada regulação do dispositivo constitucional nasceu em meio a um cenário conturbado na política nacional, com inúmeras denúncias de corrupção contra políticos e administradores de empresas estatais. Assim, após longos anos de espera da regulamentação do dispositivo constitucional, surge a Lei das Estatais que traz regras próprias às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Com base na Lei das Estatais avaliou-se pela presente pesquisa se os novos mecanismos introduzidos pelo legislador já foram eficientes ao ponto de amoldar tais companhias, mais especificamente as Sociedades de Economia Mista de capital aberto, às melhores práticas e ainda de melhorarem sua performance na bolsa de valores. A coleta de evidências foi feita com base nas informações divulgadas por 3 (três) estatais de grande porte (Banco do Brasil S.A., Eletrobrás S.A. e Petrobras S.A.) em seus Formulários de Referência e ainda em estudos e parâmetros divulgados por órgãos e entidades que regulam e influenciam o mercado bursátil, a exemplo do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e da Brasil, Bolsa, Bacão (B3), concluindo ao final que as boas práticas trazidas pela Lei das Estatais não só se demonstraram eficazes como também já agregam valor a essas empresas, relevantes ao cenário econômico nacional.

The present research aims at demonstrating that good corporate governance practices mitigate the risks of unfit management and generate value to publicly held companies. In this line, we sought to identify the origin of corporate governance through a historical analysis that went through the era of patrimonialism, bureaucracy until the new public management by results, and at what point, governance reached the management of companies, culminating with the analysis of the State Law. This is because, on June 30, 2016, Law 13303 was sanctioned by the President of the Republic in exercise, regulating paragraph 1 of article 173 of the Constitution of the Republic. This new legal framework has brought to the legal world the so-called Law of State Responsibility or the Legal Status of State Enterprises ("State Law"). The long-awaited regulation of the constitutional system was born amidst a turmoil in national politics, with innumerable allegations of corruption against politicians and administrators of state-owned companies. Thus, after many years of waiting for the regulation of the constitutional provision, the State Law comes into force, which includes specific rules for public companies and mixed-capital companies, their subsidiaries and subsidiaries, which exploit economic activity in the production or sale of goods or services. services. Based on the State Law, it was assessed by the present research whether the new mechanisms introduced by the legislator were already efficient to the point of molding such companies, more specifically the Joint Stock Companies, to the best practices and also to improve their performance in stock Exchange. The collection of evidence was based on the information disclosed by three (3) state-owned large companies (Banco do Brasil SA, Eletrobrás SA and Petrobras SA) in their Reference Forms and also in studies and parameters disclosed by bodies and entities that regulate and influence the stock market, such as the Brazilian Institute of Corporate Governance (IBGC) and Brazil, Bolsa, Bacão (B3), concluding at the end that the good practices brought by the State Law not only prove effective but also add value to these companies, relevant to the national economic scenario.