Delito de corrupção como antecedente de lavagem de dinheiro: um estudo limitado ao julgamento do sexto embargos infringentes na AP.470 pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A presente dissertação de mestrado investiga o crime de lavagem de dinheiro à luz da AP 470 STF, cognominada de “mensalão”, perseguindo o conflito aparente de normas presente entre o crime de corrupção passiva, tipificado do Código Penal brasileiro e o crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei 9.613/98 com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012, sob a perspectiva da AP 470. Nesse propósito, por meio do método dedutivo, amparado por abordagem teórico bibliográfica, para compreender as vertentes que balizam a lavagem de dinheiro como posfactum impunível, e, ao fim, aferir, criticamente, se os fundamentos dogmáticos que serviram de embasamento jurídico às condenações exaradas da acenada AP, revelam a melhor hermenêutica jurídica.

The present master’s thesis investigates the crime of Money laundering in the light of AP 470 STF, known as “mensalão”, pursuing the apparent conflict of rules between the crime of passive corruption, typified by the Brazilian Penal Code and the crime of money laundering, provided for in Law 9.613/98 with the changes brought by Law n. 12.683/2012, from the perspective of AP 470. In this purpose, through the deductive method, supported by a theoretical-bibliographic approach, to understand the aspect that mark Money laundering as an unpunished posfactum, and, finally, critically assess whether the dogmatic foundations that served as a legal basis for the convictions expressed by the waved AP, reveal the best legal hermeneutics.