Modulação de efeitos na jurisdição constitucional em matéria tributária: uma análise de seus pressupostos materiais de aplicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho se propõe a investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal na utilização da técnica da modulação de efeitos na jurisdição constitucional em matéria tributária. Busca-se situar a jurisdição constitucional, bem como a utilização da técnica da modulação de efeitos nela adotada, à luz de seu papel institucional na estrutura organizacional e ideológica do Estado de Direito, associando-se seu exercício ao atendimento das finalidades a que se propõe nesse modelo de Estado, vinculadas à garantia da supremacia da Constituição. Ao Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Constituição, é atribuído o papel de assegurar a máxima eficácia da pauta axiológica constitucional, o que, no que diz respeito às controvérsias constitucionais tributárias, envolve a manutenção do equilíbrio entre a proteção das garantias fundamentais dos contribuintes, de um lado, e a garantia da preservação dos mecanismos de financiamento das estruturas de concretização de direitos fundamentais, vinculados à arrecadação, de outro. Nesse contexto, o objetivo da pesquisa reside na identificação dos parâmetros e limites possíveis para que o uso da técnica da modulação de efeitos na jurisdição constitucional em matéria tributária seja compatível com os pressupostos que a legitimam e com os objetivos aos quais deverá estar vinculado a partir do contexto constitucional em que está inserida. Analisam-se acórdãos do Supremo Tribunal Federal em que o uso da técnica da modulação de efeitos foi discutido e decidido em matéria tributária, buscando-se identificar em que medida a atuação da Corte se aproxima ou se afasta desses pressupostos. Busca-se, ao final, identificar parâmetros e fornecer diretrizes para que a adoção da técnica da modulação de efeitos na jurisdição constitucional venha a resultar na persecução da máxima eficácia dos objetivos constitucionais.

This work examines the role of the Federal Supreme Court on the use of the prospective technique in the judicial review on tax matters. It aims to place the judicial review, as well as the use of the prospective technique adopted therein, under its institutional role in the organizational and ideological structure of the Rule of Law. In addition, it also seeks to establish a connection between the use of such technique and the implementation of the main purposes of such model of State. Entitled as the guardian of the Constitution, the Federal Supreme Court is responsible for safekeeping and enforcing the fundamental rights, as well as for ensuring the effectiveness of the constitutional axiological agenda. When it comes to tax disputes, that role comprises the maintenance the balance between the protection of taxpayers’ guarantees and the assurance of financing State activities of providing such fundamental rights, by means of the tax collection. In this context, this work aims to identify parameters and limits to the use of the technique under analysis, by means of finding possible ways of making it compatible with constitutional goals and, thus, legitimate. In this scenario, several Federal Supreme Court`s decisions on the matter will be selected and analyzed in order to identify in what way the Court has been acting (if in accordance or not with those goals). In the end, the aim is to identify parameters and provide guidelines so that the use of the prospective technique in the judicial review will meet the pursuit of the effectiveness of the constitutional objectives.