O modelo preditivo no governo federal: análise sobre a aplicação na plataforma mais Brasil

Abstract

Com o advento da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, os critérios de avaliação das políticas públicas do Governo Federal foram aprimorados no âmbito econômico. Desse modo, consolidou-se a visão voltada ao desempenho efetivo, eficiente e eficaz do gasto público. Contudo, devido ao acúmulo de contas não analisadas, quanto às transferências da União a outros entes da federação, os resultados não podem ser devidamente calculados. Com o advento de modelos estatísticos preditivos, a partir de procedimento de mineração de dados, destinados à análise de prestações de contas, torna-se possível realizar uma observação quanto ao alcance da política pública em números reais. Assim, este trabalho tem por objetivo tecer tais relações, afetas ao federalismo brasileiro, em suas funções fiscais, bem como analisar o processo de accountability que envolve as políticas públicas de transferência de valores da União a Estados e Municípios. Ainda, busca-se por meio da Análise Econômica do Direito observar o uso do Modelo Preditivo na Rede Mais Brasil, conforme ficou estabelecido a partir da Instrução Normativa Conjunta n. 5, de 2018. Também serão estudadas as relações envolvendo o aspecto da análise das prestações de contas por meio da Malha Fina de Convênios, com breves comentários concernentes a uma possível análise de impacto legislativo ao modelo.

According to the Constitutional Amendment that have stablished The Maximum Fiscal Expenditure, the criteria for evaluating public policies of the Federal Government have been improved in the economic sphere. In this way, the vision focused on the effective, efficient and efficacious performance of public spending was consolidated. However, due to the accumulation of unanalyzed accounts, regarding transfers from the Union to other entities of the federation, the results cannot be properly calculated. With the advent of predictive statistical models, as data mining, it becomes possible to carry out an analysis of the scope of public policy in real numbers. Thus, this work aims to weave such relationships, related to Brazilian federalism, related to its fiscal functions, as well as to analyze the accountability process that involves public policies for transferring values from the Union to States and Municipalities. Still, it is sought through Law & Economics to observe the use of the Predictive Model in the Mais Brasil Network, as established from the Normative Instruction n. 5, of 2018. Finally, there will also be studied relationships about the aspects of analysis of the accountability process through the Thin Strainer of Public Agreements, with brief comments concerning a possible analysis of the legislative impact of the model.