O crime de apropriação indébita de ICMS próprio em assimetria com a declaração americana sobre Direitos Humanos

Abstract

O presente estudo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334-SC, que decidiu que o não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, Inciso II, da lei nº 8.137/1990, em assimetria com a proibição da prisão por dívida, instituída pelo artigo 7º, 7 da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Trata-se de um estudo de caso que acompanhou o processo crime instaurado contra o casal Vanderléia e Robson Schumacher, sócios proprietários da empresa Chalé do Bebê Comércio e Representações Ltda., desde a decisão de primeira instância proclamada em Brusque/SC, até a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, passando pelas decisões colegiadas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa analisou de forma multidisciplinar todas as decisões, invocando a dogmática do Direito Penal, a legislação tributária, enquanto antecedente, porque substrato legal da imputação criminal, e a legislação constitucional, enquanto consequente, tendo em vista possível violação a norma expressa contemplada em tratado internacional de Direitos Humanos, regularmente incorporado a nossa legislação. A análise mais aprofundada das decisões, pelo novo paradigma que encerram, auxilia a aplicação ou rejeição de seus preceitos, tanto por parte dos agentes públicos, responsáveis pela persecução penal tributária, como dos que, na esfera privada, orientam e defendem os contribuintes desse imposto estadual e de outros que com ele guardam semelhança ontológica.

This study analyzes the decision of the Federal Supreme Court in the judgment of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus No. 163.334-SC, which decided that the non-payment of Tax on Circulation of Goods and Services is a crime of tax misappropriation, provided for in Article 2, Subsection II, of Law No. 8137/1990, in asymmetry with the prohibition of imprisonment for debt, established by article 7, 7 of the American Declaration on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica). This is a case study that followed the criminal process brought against the couple Vanderléia and Robson Schumacher, owners of the company Chalé do Bebê Comércio e Representações Ltda., from the first instance decision proclaimed in Brusque/SC, until the decision plenary session of the Federal Supreme Court, passing through the collegiate decisions of the Court of Justice of Santa Catarina and the Superior Court of Justice. The research analyzed in a multidisciplinary way all the decisions, invoking the dogmatics of Criminal Law, the tax legislation, as a antecedent, because a legal substrate of criminal imputation, and the constitutional legislation, as a consequence, in view of a possible violation of the express rule contemplated in international human rights treaty, regularly incorporated into our legislation. A deeper analysis of the decisions, by the new paradigm they enclose, helps the application or rejection of its precepts, both by public agents, responsible for tax criminal prosecution, and those who, in the private sphere, guide and defend taxpayers of this tax and others taxes that bear ontological similarity with it.