A nova morfologia do trabalho e a tutela constitucional dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores lato sensu: uma releitura do âmbito de proteção e da eficácia das normas inscritas no art. 7º da Constituição Federal

Abstract

O presente trabalho tematiza a extensão do âmbito de proteção e da eficácia das normas de direitos fundamentais sociais do artigo 7º da Constituição Federal, analisando suas implicações aos trabalhadores que não se caracterizam como empregados pelos requisitos de conformação legal delineados pela Consolidação das Leis do Trabalho. O problema da pesquisa pode ser sintetizado no questionamento: em que medida os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Carta impõem proteção ao trabalho não regulado? Especialmente, enfocaremos os trabalhadores precarizados, que têm sua autonomia da vontade mitigada, de modo que o objetivo específico do trabalho se traduz no reconhecimento de uma eficácia imediata de direitos a partir de uma normatividade mínima que se extrai dos enunciados do art. 7º e da dimensão objetiva desses mesmos direitos. Além da revisão bibliográfica, a metodologia da pesquisa ancora-se sobretudo no método hermenêutico, em que se promove uma releitura das normas protetivas dos direitos do trabalhador insertas no texto constitucional a partir de um olhar sistemático dos valores, princípios e diretrizes da Constituição e das razões de ordem teleológica e axiológica que auxiliam na tarefa interpretativa, agregando-se uma visão crítica de caminhos interpretativos inconsistentes, com frequência adotados no campo da dogmática jurídica em relação ao tema ora explorado.

This thesis presents the extension of the sphere of protection and efficiency of the norms of fundamental social rights given by the Article 7 of the Federal Constitution, analyzing its implications for the workers who are not characterized as employees by the legal compliance requirements outlined by the Consolidation of Labor Laws. The problem developed in this research can be summarized in the question: to what extent do the fundamental rights of workers provided for in the Constitution impose protection for unregulated work? Specifically, we will focus on the precarious workers, who have their autonomy of will mitigated, so that the specific objective of this paper constitutes the recognizement of an immediate efficiency of rights based on a minimum normativity extracted from the statements of Article 7 and from the objective dimension of these same rights. In addition to the bibliographic review, the research methodology is anchored above all in the hermeneutic method, in that it promotes a re-reading of the protective norms of workers' rights inserted in the constitutional text based on a systematic look of the values, principles and directives of the Constitution and of the reasons for teleological and axiological theory which provide us the interpretative task, aggregating a critical view of inconsistent interpretative paths that are often adopted in the field of legal dogmatics in relation to the theme now explored.