Execução de penas ilícitas e o papel do sistema de justiça: um estudo das decisões do TJDFT em matéria de execução penal em 2020

Abstract

O Brasil vive permanente crise penitenciária advinda da adoção de uma própria política de encarceramento em massa como promoção de “segurança”, denunciando que a hegemonia do neoliberalismo avançou além do desmonte do Estado Social, para fazer uso abusivo do punitivismo como forma de controle de massa de miseráveis e grupos racializados. As características da superlotação de nossas penitenciárias também nos esclarecem como o nosso modelo de capitalismo colonial e autoritário faz uso de um “fascismo social” para manter a exclusão de indesejados relegados a condições subumanas de vida e até mesmo à morte. Não há desculpas para isso, já que é quase um consenso de que conquistamos o ápice da cidadania através da democracia, cujos tesouros são, além da representatividade, a constitucionalização dos direitos humanos, e um direito penal floreado de garantias individuais. De fato, o ordenamento jurídico está munido de elementos suficientes para armar nosso sistema de justiça na luta pela transformação do cárcere desumanizador e se insurgir contra essa opressão dos mais vulneráveis. Mas qual é a razão para as contínuas violações desses direitos humanos e como elas passam pelo crivo do nosso sistema de justiça que deveria estar contendo esse poder punitivo? Diante da situação de emergência sanitária concernente à pandemia de COVID-19 que agravou a permanente crise de superlotação carcerária, identificou-se o momento oportuno para replicar a pergunta: “de que lado estão nossos tribunais?” como agem diante da extrema necessidade de se cumprir medidas sanitárias em favor da dignidade humana versus a cultura punitivista que perpetua o arquétipo brasileiro de encarceramento em massa? Testou-se como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) faz uso do direito para exercer sua função jurisdicional de contenção dos abusos do poder punitivo, por meio da análise dos discursos em decisões que julgaram pedidos de desencarceramento, fundamentados na emergência pandêmica, durante todo o ano de 2020. A análise das decisões, atenta a identificar silenciamentos, nos trouxe achados exploratórios de que a instituição judicial, como aparato ideológico estatal, reitera a tendência de obstruir reivindicações pela transformação dos cárceres. A pandemia da COVID-19 nos trouxe a infeliz utilidade de evidenciar que a situação de morte vivenciada nos nossos cárceres superlotados não é reduzida à “responsabilidade do Executivo”, e confirmar a prática naturalizada de ratificação e validação de “penas proibidas” pela aplicação de um direito forjado e uma “jurisdicionalização perversa”.

Brazil experiences a permanent penitentiary crisis, arising from the adoption of a specific policy of mass incarceration, revealing that the hegemony of neoliberalism has advanced beyond the fragmentation of the Welfare State, to make overuse of punitivism to control the masses of the poor and marginalized races. The overcrowding characteristics of our penitentiaries also clarify how our model of colonial and authoritarian capitalism relies well on social fascism to maintain overexploitation and the exclusion of unwanted people relegated to inhuman living conditions and even to death. There is no excuse for this, since there is almost a consensus that we conquered the apex of citizenship through democracy, whose treasures are, in addition to representation, the constitutionalization of human rights, and a criminal law flourishing with individual guarantees. In fact, the legal system has enough elements to arm our justice system in the struggle for the transformation of overcrowded prisons. But what is the reason for the continued violations of these human rights and how do they pass under the scrutiny of our justice system that should be containing this punitive power? In view of the sanitary emergency situation that aggravated the permanent crisis of prison overcrowding, it was opportune to reply the question: whose side our courts takes part? How do they deal in face of the extreme necessity to comply sanitary mesures in favor of human dignity versus the punitive culture that perpetuates the brasilian arquetype of mass incarceration. It was tested how the Court of Justice of the Federal District and Territories uses the law to exercise its power of restrain to contain abuses of the punitive power, through the analysis of the speeches in decisions that judged requests for expulsion based on the pandemic emergency situation. The method of Discourse Analysi, which also seeks to identify silencing, brought us exploratory findings that the judicial sistem, as an ideological state apparatus, reiterates the tendency to obstruct claims for the transformation of prisons. The COVID-19 pandemic brought us the unfortunate usefulness of showing that the situation of death experienced in our overcrowded prisons is not reduced to "the Executive responsibility", and confirms a naturalized extreme deference practice in reviewing prohibited sanctions by the application of a forged law and a “perverse jurisdictionalization”.