Precificação personalizada na era digital consumo, dados e concorrência

Abstract

Esta dissertação de mestrado trata da precificação personalizada (personalized pricing) na era digital à luz da defesa do consumidor prevista na Constituição Federal e legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do CADE). O método utilizado foi bibliográfico e exploratório, bem como o referencial teórico é o da Análise Econômica do Direito, especialmente em sua vertente comportamental. O estudo partiu da análise microeconômica e de pesquisas que sustentam haver melhora na alocação de recursos a partir da precificação personalizada. No plano jurídico, debateu se o modelo de precificação é compatível com as proibições de práticas e cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, do tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados e na legislação de defesa da concorrência. Ao final, conclui pela licitude da precificação personalizada, desde que respeitadas as balizas teóricas apresentadas, enfatizando-se os deveres de informação e de não discriminação.

This master's thesis deals with personalized pricing in the digital age by the light of the consumer protection in the Brazilian Federal Constitution and the infraconstitutional legislation (Consumer Protection Code, General Data Protection Law and Antitrust Law). The method used was bibliographic and exploratory, as well as the theoretical framework is that of Economic Analysis of Law, especially in its behavioral aspect. The study was based on microeconomic analysis and research that argues that there is an improvement in the allocation of resources based on personalized pricing. At the legal level, it debated whether the pricing model is compatible with the prohibitions on unfair commercial practices and terms provided for in the Consumer Protection Code, data processing in the General Data Protection Law and in the competition defense legislation. In the end, concludes that the personalized pricing is lawful, provided that the theoretical guidelines presented are respected, emphasizing the duties of information and non-discrimination.