A importância da proposta de tipificação penal da corrupção

Abstract

Esta dissertação de mestrado tem por objetivo analisar qual é a importância da tipificação penal da corrupção privada para pessoas físicas no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da uma análise da dificuldade de se definir o termo corrupção, passa-se a analisar os instrumentos jurídicos internacionais que são considerados marcos históricos no combate à corrupção e a corrupção privada. Também traz um breve histórico dos países que historicamente tipificaram criminalmente a corrupção privada e dos países da União Europeia que foram compelidos a tipificar o crime em seus ordenamentos jurídicos, ainda que sem tradição e, posteriormente, não obtiveram resultados práticos. Analisa-se a opção do bem jurídico tutelado pelas leis que tipificaram a corrupção privada e as críticas aos modelos adotados pelos países que recentemente tipificaram a corrupção privada. Também se aborda as críticas contra a tipificação penal da corrupção privada tendo em vista a inobservância do princípio da ultima ratio. Em contrapartida analisa-se as leis penais e extrapenais do ordenamento jurídico brasileiros que já tutelam os bens jurídicos que se tentava proteger nos países que tipificaram a corrupção privada. Por fim, se faz uma análise acerca do fenômeno conhecido como Populismo Legislativo e a sanha legiferante nacional, Garantismo Penal e a impunidade. O objetivo desta dissertação é tentar demonstrar que a tipificação penal da corrupção privada para pessoas físicas não é necessária no ordenamento jurídico brasileiro. O raciocínio que se pretende desenvolver será o dedutivo. A técnica a ser utilizada é a pesquisa bibliográficadocumental, consistente na análise da livros, artigos, legislação pertinente, projetos de lei e material bibliográfico.

This master's thesis aims to analyze the importance of the criminal classification of private corruption for individuals in the Brazilian legal system. Based on an analysis of the difficulty in defining the term corruption, we begin to analyze the international legal instruments that are considered historic milestones in the fight against corruption and private corruption. It also provides a brief history of the countries that have historically criminalized private corruption and the countries of the European Union that were compelled to classify crime in their legal systems, although without tradition and, subsequently, did not obtain practical results. The option of the legal property protected by the laws that typified private corruption is analyzed and the criticisms of the models adopted by the countries that recently typified private corruption. Criticism against the criminal classification of private corruption is also addressed, with a view to non-compliance with the principle of the ultimate ratio. On the other hand, we analyze the criminal and extra penal laws of the Brazilian legal system that already protect the legal assets that the countries that typified private corruption. Finally, an analysis is made about the phenomenon known as Legislative Populism and the national legislation spell, Penal Guarantee and impunity. The objective of this dissertation is to try to demonstrate that the criminal classification of private corruption for individuals is not necessary in the Brazilian legal system. The reasoning that is intended to be developed will be deductive. The technique to be used is the bibliographic-documentary research, consisting in the analysis of books, articles, pertinent legislation, bills and bibliographic material.