Execuções fiscais municipais e a (in)eficiência na satisfação do crédito tributário: uma análise propositiva

Abstract

A presente dissertação contempla a análise das execuções fiscais baseadas na Lei n. 6.830/80 em relação a alguns municípios que compõem a região do Alto Tietê, mais especificamente Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Santa Isabel e Suzano. Foram observadas as medidas abrangidas nas legislações locais acerca de métodos alternativos para a satisfação dos créditos tributários, haja vista a morosidade dos órgãos judiciais no tocante às aludidas cobranças, tanto no ato de localização do devedor como no de penhora e de alienação de bens. Para tanto, foram cotejados os Códigos Tributários municipais e leis diversas, relatórios de pesquisas econômicas, dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assim como doutrinas e artigos científicos, os quais indicaram não só o alto grau de judicialização das cobranças levadas a efeito pelas municipalidades, como a baixa satisfação dos créditos entre os anos de 2016 e 2018. Outrossim, os dados apurados sinalizaram que muitas das execuções fiscais ajuizadas abrangiam valores considerados como de baixo proveito econômico pelas próprias leis, que, por sua vez, evidenciaram deficiências quanto à criação de mecanismos alheios à esfera judicial para diminuir a inadimplência dos contribuintes e reduzir o número de executivos fiscais desaguados no Poder Judiciário. O cenário identificado ao longo da dissertação apontou que a judicialização excessiva das execuções fiscais cria obstáculos não somente aos contribuintes, mas principalmente aos municípios, gerando prejuízos aos cofres públicos. Da mesma forma, restou apurada também a necessidade de ajustes e atualizações nas leis municipais de modo a tornar mais racional e menos burocráticos os atos de persecução administrativa, além da reformulação da política de composição tributária e a adoção de providências similares àquelas estabelecidas no “Regime Diferenciado na Cobrança do Crédito Tributário” pela Receita Federal do Brasil. De mais a mais, a pesquisa enalteceu a importância da realização de políticas públicas para enraizar a cultura da educação fiscal aos jovens e adultos, destacando a atuação proativa e célere das Procuradorias municipais no ato de constituição e cobrança dos débitos tributários, finalizando com a análise do Projeto de Lei 4.257/19 à luz das estruturas municipais, notadamente os benefícios teóricos à satisfação dos créditos versus a sobrecarga dos órgãos de cobrança locais.

This master’s thesis beholds the analysis of tax foreclosures based upon the Law n. 6.830/80 in relation to some municipalities that make up the Alto Tietê region, specifically Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Santa Isabel and Suzano. In addition, measures covered by local laws regarding alternative methods for the fullfilment of tax credits were observed, given the slowness of the Judiciary System regarding the foregoing charges, both in the act of locating the debtor as in the act of pledge and alienation of goods. Therefore, municipal Tax Codes and diverse laws, economic research reports, data provided by the São Paulo Court of Justice, as well as doctrines and scientific papers were collated; they indicated not only the high degree of judicialization of the charges carried out by the municipalities, but also the low fullfiment of credits between 2016 and 2018. Besides, the data collected signalled that many of the judged taxes foreclosures covered were considered low economic profit by their local law which, in turn, showed shortcomings regarding the creation of mechanisms unrelated to the judicial sphere to minimize taxpayers’ default and reduce the amount of fiscal executives discharged into the Judiciary Power. The scenario identified along this thesis indicated that the massive judicialization of fiscal executives creates obstacles not only to taxpayers but mainly to counties, generating losses to public safes instead of profit. Thus, the necessity of adjustments and updates on local laws remain clear so that the administrative acts of persecution can become more rational and less burocratic, besides the reformulation of the tax composition policy and the adoption of measures similar to those stablished in “Differentiated Tax Credit Collection Scheme” by the Federal Revenue Service of Brazil. Moreover, this research highlighted the importance of conducting public policies to impress a tax education culture on the youth and adults, focusing on a proactive and swift action by municipal Prosecutors in the act of constitution and tax fee charges, concluding with the analysis of Bill 4.257/19 in the light of municipal structures, specially the theoretical benefits to the credit payments versus the municipal attorneys’ office overcharge.