A aplicação do instituto da recuperação judicial para associações com fins econômicos: estudo de caso da recuperação judicial do Instituto Cândido Mendes

Abstract

A aplicação do instituto da Recuperação Judicial para empresários e sociedades empresárias, a partir do microssistema insolvencial estruturado pela Lei nº 11.101/2005, não encontra resistência da doutrina e jurisprudência pátrias, dado ao próprio enunciado expresso na ementa legislativa, no sentido de que a referida lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Entretanto, constantemente este instituto jurídico é buscado por entidades diversas da figura do empresário, como ocorre no caso ora estudado, um processo de recuperação judicial proposto pelo Instituto Cândido Mendes e pela Associação Sociedade Brasileira de Instrução, ambos agentes econômicos constituídos sob a forma de associação civil. A análise da possibilidade jurídica de utilização do instrumental legislativo previsto na Lei nº 11.101/2005 em benefício destes agentes econômicos, a partir do caso em tela, constitui o norte deste trabalho, desenvolvido com o auxílio do método indutivo e a utilização de pesquisa bibliográfica e documental, inclusive jurisprudencial. Após amplo estudo, a partir dos aspectos constitucionais aplicáveis ao instituto da Recuperação Judicial, delineados pela própria estrutura de modelo econômico trazido pelo legislador constituinte, em cotejo com a legislação infraconstitucional incidente sobre a matéria, o trabalho aponta que algumas associações civis exercem atividade econômica de relevância social similar às exercidas pelas sociedades empresárias, não obstante serem impedidas legalmente de distribuir lucros, e, por consectário lógico, deve ter garantidos os meios de tratamento em situações de crise, como forma de preservar sua atividade, viabilizando a concretização das diretrizes e princípios constitucionais relativos à manutenção da ordem econômica, que, ao fim, garantem a realização dos direitos econômicos e sociais estabelecidos pelo texto constitucional.

The application of the institute of Judicial Recovery for businessmen and business companies based on the insolvency microsystem structured by Law nº 11.101/2005, does not find resistance from Brazilian doctrine and jurisprudence, due to its own statement expressed in the legislative enunciation, in a sense of this law regulates judicial and out-of-court reorganization and bankruptcy of businessmen and business companies. However, this legal institute is constantly sought by entities other than the businessman, as occurs in the case under study, a judicial recovery process proposed by Candido Mendes Institute and the Brazilian Society of Instruction Association, both economic agents constituted as a civil association. The analysis of the legal possibility of using the legislative instrument contained in Law 11.101/2005 for the benefit of these economic agents, based on the case here discussed, set up the guideline of this work, developed with the aid of the inductive method, bibliographic and documentary research, including leading cases. After a broad study, based on the constitutional aspects applicable to the institute of Judicial Reorganization, outlined by the economic model structure, brought by the the constituent legislator, in conjunction with the infra-constitutional legislation concerning this matter, this work points out that some civil associations perform economic activities of social relevance similar to those performed by business companies notwithstanding being legally prevented from distributing profits, and, as a logical consequence, they should be guaranteed the means of dealing with situations of crisis, as a way to preserve their activity, enabling the realization of the of the constitutional guidelines and principles related to the maintenance of the economic order, which, in the end, guarantee the realization of economic and social rights established by the constitutional text.