Uma análise do impacto das procuradorias municipais no projeto brasileiro de estado democrático de direito

Abstract

O objetivo dessa dissertação é a análise da evolução da jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública municipal. Partindo da estrutura da federação brasileira na Constituição de 1988 com a elevação do Município a ente federado, passando pela constitucionalização da Advocacia Pública posicionando-a no capítulo "das funções essenciais à Justiça" e, pelas mudanças infraconstitucionais ocorridas na segunda década do século 21 que parecem reconhecer a importância da atuação dos advogados públicos na defesa do estado democrático de direito. Para, ao final, avaliar se há tendência de mudança da jurisprudência da Corte Constitucional a partir de uma análise orgânica da Constituição Federal.

This thesis aims to analyze the evolution of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court regarding municipal public attorney offices. The research launched by discussing how the Brazilian federation in the 1988 Constitution elevated the Municipality to a federated entity and made public attorney offices an obligation for all entities. The public attorney appears in the Constitution in the chapter “essential functions to Justice”. This work outlines that infraconstitutional legislations approved in the second decade of the 21st century seem to recognize the importance of the role of public lawyers in defending the democratic rule of law. Finally, this thesis strives to assess whether there is a tendency to change the jurisprudence of the Constitutional Court based on an organic analysis of the Federal Constitution.