Papel dos municípios na segurança pública

Abstract

Este trabalho objetiva fazer uma reflexão crítica a respeito da atuação dos municípios brasileiros nas políticas públicas de segurança do país. Aponta, também, os desafios enfrentados para sua implantação, analisando a estrutura constitucional de segurança pública, a legislação correlata e experiências pontuais adotadas por alguns municípios. Além disso, a dissertação buscou inserir a discussão sobre a evolução da segurança pública municipal no contexto das constituições anteriores, bem como as mudanças ocorridas após a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Quanto a isso, o texto aborda nosso arranjo federativo e o papel que os municípios podem desenvolver na seara da segurança pública. O objetivo central foi responder ao seguinte problema de pesquisa: Mesmo possuindo status de ente federado, detentor e formulador de importantes políticas públicas, no tocante à segurança pública, a atuação municipal limita-se à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo sua atuação em segurança meramente coadjuvante?

The synthesis aims the critical reflection about the performance of the counties on the Public Security Politics in Brazil, and the challenges faced to its implementation, analyzing the constitutional structure of public security, the related legislation, and specific experiences embraced by several counties. Furthermore, the Synthesis pursued the insertion of a discussion about the Town Public Security’s evolution in the context of former constitutions, and the transition after the Federal Constitution of 1988 be implemented, approaching federal arrangements and the role which the counties can develop in this field. The main objective aimed replying to the following issue is: Even though owning a federal entity status, holder, and legislator of important public politics, in terms of public security, the city acting restricts itself to the protection of its assets, services and facilities, being its performance on the security merely accessory.