Liberdade de expressão e fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho teve por tema a liberdade de expressão e as fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O problema de pesquisa proposto foi saber em que medida é possível uma regulação das redes sociais a fim de combater as fake news? Desse modo, a metodologia utilizada consistiu na conjugação de revisão bibliográfica e análise qualitativa de decisões judiciais do STF. Assim, compreendeu-se a liberdade de expressão e seus limites ou restrições, investigou-se as decisões judiciais do STF acerca da liberdade de expressão, discutiu-se os institutos da internet, redes sociais e fake news e, por fim, identificou-se as estratégias regulatórias mais condizentes com as teorias jurídicas pertinentes. Conclui-se a liberdade de expressão como um direito fundamental que não possui natureza absoluta, mas preferencial prima face, admitindo restrições ou limitações, extraídos de parâmetros colhidos de precedentes relevantes do STF sobre questões polêmicas em torno desse direito fundamental. Por outro lado, a desinformação foi admitida como forma de restrição ou limite do direito fundamental, identificando-se a internet e suas redes sociais como principal veículo propagador. Sugeriu-se, destarte, a adoção de uma autorregulação regulada, cabendo ao Estado, através da edição de normas gerais, a fixação das diretrizes que visem resguardar o direito fundamental à liberdade de expressão e sua compatibilização com os demais direitos fundamentais, consoante as premissas colhidas dos precedentes relevantes do STF.

The present work as its theme the freedom of expressional and fake news: an analysis of the possibility of regulating social networks in the light of the understanding of Brazilian Supreme Court. The proposed research problem was to know to what extent is it possible to regulation of social networks in order to combat fake news? Thus, the methodology used consisted of a combination of a literature review and a qualitative analysis of court decision by Brazilian Supreme Court. Thus, freedom of expression an its limits or restrictions were understood, the court decisions of Brazilian Supreme Court on freedom of expression were investigated, the institutes of the internet, social networks and fake news were discussed and, finaly, it was identified regulatory strategies more consistent with relevant legal theories. Freedom of expression is concluded as a fundamental right that does note have an absolute nature, but preferential prima face, admitting restrictions or limitations, taken from parameters collected from relevant precedents of the Brazilian Supreme Court on controversial issues surrounding this fundamental right. On the other hand, disinformation was admitted as a from of restriction or limit of the fundamental right, identifying the internet an its social networks as the main propagating vehicle. It was suggested, therefore, the adoption of a regulated selfregulation, with the State, through the publication of general standards, to establish guidelines aimed at safeguarding the fundamental right to freedom of expression an its compatibility with other fundamental rights, according to the premises taken from the relevant precedents of the Brazilian Supreme Court.